[:pt]Legislação. Previdência Social. Internacional. Acordo entre Brasil e Luxemburgo. Aprovação[:]

[:pt]Foi publicado no D.O.U. de 03/07/2017 o Decreto Legislativo 92/2017, que aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, assinado em Luxemburgo, em 22/06/2012. O tratado estende aos trabalhadores de cada país, residentes no território do outro, o acesso ao sistema de Previdência local. Para consulta a íntegra da norma clique aqui.[:]