Legislação. Previdenciário. Benefício de Prestação Continuada – BPC. Beneficiários. Inscrição ou atualização do CadÚnico. Portaria Interministerial 2/2016

Postado em: 09/11/2016

Foi publicada no D.O.U. de terça-feira, 08/11/2016, a Portaria Interministerial 2, de 07/11/2016, editada pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Interino, e da Fazenda, tendo em vista o disposto no Anexo do Dec. 6.214, de 26/09/2007 (Regulamento do Benefício de Prestação Continuada), alterado pelo Dec. 8.805/2016, que tornou obrigatória a inscrição dos beneficiários no CadÚnico, ou a atualização, em caso de inscrição ocorrida e não atualizada há mais de dois anos. A norma prevê o cronograma para a convocação dos beneficiários, estabelecendo que, em 2017, serão convocados os idosos e, em 2018, as pessoas com deficiência. Para acessar a íntegra da norma clique aqui.

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