Postado em: 08/07/2016
Foi publicada hoje a Medida Provisória 739, de 07/07/2016, que altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Para acessar íntegra da Med. Prov. 739 clique aqui.