Legislação. Reforma ministerial. Administração pública federal indireta. Vinculação. Regulamento. Dec. 8.872/2016

Postado em: 11/10/2016

Foi publicado nesta terça-feira, 11/10/2016, o Decreto 8.872, de 10/10/2016, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. Dentre as várias disposições, ressalta-se o contido no artigo único do Anexo, inc. VII, que vinculam a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc ao Ministério da Fazenda; e o inc. XV, que vincula o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Para acessar a íntegra da norma clique aqui.