Legislação. Reforma ministerial. Med. Prov. 726/2016. Conversão em lei. Lei 13.341/2016. Publicação

Foi convertida em lei a Medida Provisória 726/2016, de 12/05/2016, republicada no D.O.U. de 19/05/2016, assinada pelo Presidente Michel Temer, que operou verdadeira reforma ministerial ao extinguir mais de 20 ministérios. Ainda, a medida transferiu o Conselho de Recursos da Previdência Social, que passou a se chamar «Conselho de Recursos do Seguro Social», e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do Ministério do Trabalho e Previdência Social para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário; bem como transferiu a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, o Conselho Nacional de Previdência Complementar e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar, bem como o DATAPREV, para o Ministério da Fazenda. A conversão da referida Medida Provisória resultou na Lei 13.341, de 29/09/2016, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 30/09/2016. A lei possui texto praticamente idêntico ao da Med. Prov. 726, com as alterações posteriores promovidas pela Med. Prov. 728/2016 (que voltou atrás quando à junção dos Ministérios da Cultura e da Educação) e com alguns vetos. Para acessar a íntegra da Lei 13.341, clique aqui.