Legislação. Salário Mínimo. Reajuste. Dec. 9.848/2016

Postado em: 17/01/2017

Foi publicado no D.O.U. de 30/12/2016, o Decreto 8.948, de 29/12/2016, que regulamenta a Lei 13.152, de 29/07/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Para consultar a íntegra da norma clique aqui.

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