[:pt]Legislação. Simples Nacional. Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso. Regras. Alterações[:]

Postado em: 27/06/2017

[:pt]Foi publicada no D.O.U de hoje, 27/06/2017, a Instrução Normativa 1.712, de 26/06/2017, que altera a Instrução Normativa RFB 1.300, de 20/11/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para consultar a íntegra da norma clique aqui.[:]