[:pt]Legislação. Tributário. Produtor rural. Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Lei 13.606/2018. Contribuição previdenciária. Alíquota. Redução. GFIP. Preenchimento. Instruções[:]

[:pt]Foi publicado no D.O.U. de hoje, 24/01/2018, o Ato Declaratório Executivo 1, de 22/01/2018, da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso de redução da alíquota da contribuição previdenciária para o produtor rural pessoa física e empresa adquirente de produção rural do produtor rural pessoa física ou do segurado especial, nos moldes do art. 25, I, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 13.606, de 08/01/2018. Para consultar a íntegra da norma clique aqui.[:en]Legislação. Tributário. Produtor rural. Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Lei 13.606/2018. Contribuição previdenciária. Alíquota. Redução. GFIP. Preenchimento. Instruções
Foi publicado no D.O.U. de hoje, 24/01/2018, o Ato Declaratório Executivo 1, de 22/01/2018, da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso de redução da alíquota da contribuição previdenciária para o produtor rural pessoa física e empresa adquirente de produção rural do produtor rural pessoa física ou do segurado especial, nos moldes do art. 25, I, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 13.606, de 08/01/2018.[:]