[:pt]Legislação. Tributário. Receita bruta. Contribuição previdenciária. Lei 12.546/2011. Alteração. Med. Prov. 774/2017[:]

[:pt]Foi publicada na edição extra do D.O.U. de 30/03/2017, a Medida Provisória 774, de 30/03/2017, que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. A medida altera as alíquotas previstas na Lei 12.546/2011 (arts. 7º-A, 8º e 8º-A). Para acessar a íntegra da norma clique aqui.[:]