Previc. Previdência complementar. Entidades fechadas. Equacionamento do déficit. Consulta pública nº 8/2016

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) disponibilizou nesta segunda-feira, 08/08/2016, a Consulta Pública 8/2016, relativamente à proposta de Instrução que estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) para a elaboração, aprovação e execução de planos de equacionamento de déficit. Os interessados deverão encaminhar sugestões para o e-mail previc.cgma@previc.gov.br, com o título: «Sugestões Consulta Pública nº 008/2016», incluindo redação proposta para o artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item a que se refira a sugestão e justificativa para a nova proposta, que demonstre a pertinência, a viabilidade e o atendimento aos objetivos da Previc. O prazo para envio de sugestões para a Consulta Pública 8/2016 encerra-se no dia 21/08/2016. A Previc disponibiliza, ainda, no site, a minuta de Instrução e um Quadro Comparativo para facilitar o preenchimento e envio das sugestões. A consulta pública de atos normativos da Previc é disciplinada pela Instrução Previc nº 6, de 08/09/2010, e permite que os envolvidos e interessados no sistema de previdência complementar fechado promovam críticas e sugestões para os referidos documentos, nos termos de seu art. 2º. A nova Instrução tem por objetivo elucidar as dúvidas do sistema a respeito de dispositivos relacionados aos planos de equacionamento de déficit contidos na Resolução CGPC nº 26, de 29/09/2008, com as alterações dadas pela Resolução CNPC nº 22, de 25/11/2015 (novas regras de solvência). (Fonte: www.previc.gov.br)