[:pt]Senado. Med. Prov. 767/2017. Votação. Prazo final de vigência. 01/06/2017[:]

Postado em: 29/05/2017

[:pt]O Senado Federal precisa votar seis medidas provisórias até a próxima quinta-feira (1º), caso contrário as MPs perdem a vigência. Entre as matérias que trancam a pauta do Plenário está a MP 767/2017, que altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei 11.907, de 02/02/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. A Medida Provisória modifica a legislação previdenciária para estipular nova contagem de tempo, para efeito de carência para a concessão de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, no caso de nova filiação à Previdência Social. A Medida Provisória faz, ainda, ajustes em relação ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez. (Fonte: Senado)[:]

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