STJ. Previdenciário. Jurisprudência em Teses. Edição 67. Benefícios previdenciários

Importantes questões acerca dos benefícios previdenciários são apresentadas na 67ª edição do Jurisprudência em Teses, publicada na quarta-feira (05/10) pelo STJ. Ao todo, são 19 temas elencados, cada um com os precedentes que dão sustentação à tese jurídica. A Secretaria de Jurisprudência do tribunal, responsável pela pesquisa e edição dos temas, destacou duas teses da nova edição: A primeira delas foi definida após o julgamento do Tema 660 dos recursos repetitivos e diz que a concessão de benefícios previdenciários depende, em regra, de prévio requerimento administrativo do interessado perante o INSS. A outra tese versa sobre a segurança jurídica necessária na revisão desses benefícios. Segundo entendimento dos Ministros do STJ, os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, não sendo possível a aplicação de lei posterior. Para acessar a íntegra do material clique aqui.