[:pt]TRF da 1ª Região. Previdenciário. RPPS. Aposentadoria estatutária. Averbação de contribuições do RGPS. Contribuições não utilizadas. Aposentadoria por idade no RGPS. Cabimento. Concessão equivocada de aposentadoria por tempo de contribuição. Boa-fé do segurado[:]

Postado em: 09/02/2018

[:pt]A 1ª Turma do TRF da 1ª Região concedeu a um servidor aposentado pelo RPPS o direito à aposentadoria por idade no RGPS e afastou eventual obrigação de repor ao INSS os valores recebidos em razão da anterior aposentadoria por tempo de contribuição. O relator do caso foi o Des. Fed. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. No caso, o autor é servidor público, beneficiário de aposentadoria estatutária, para a qual foram averbados vínculos empregatícios desempenhados no RGPS), quais sejam: de 01/10/1970 a 10/05/1975, de 17/07/1975 a 29/09/1978, de 30/09/1978 a 06/11/1979 e de 08/11/1979 a 28/02/1982. Tais períodos também foram utilizados para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no INSS, motivo pelo qual houve sua cessação administrativa com a imediata cobrança dos valores pagos indevidamente. Com relação ao pedido de anulação do débito perante a autarquia previdenciária, o relator citou jurisprudência do STF no sentido de que «o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar». Sobre a concessão da aposentadoria por idade, o magistrado citou jurisprudência do STJ no sentido de que «é desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a percepção da aposentadoria por idade, uma vez que a lei não estabelece tal pressuposto, sendo igualmente irrelevante o fato de o trabalhador não mais ostentar a qualidade de segurado na data do implemento do requisito idade». Para o relator, o autor faz jus à aposentadoria por idade a partir da data do requerimento administrativo. Com base nesse entendimento, a Turma deu parcial provimento à apelação para determinar ao INSS que converta a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por idade a partir do requerimento administrativo, bem como para que proceda à suspensão da cobrança dos valores retidos a título de aposentadoria por contribuição. (Proc. 0052786-82.2012.4.01.3800)[:]

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