[:pt]TRF da 3ª Região. Nova Súmula. Benefício previdenciário. Recebimento indevido. Devolução. Ação judicial. Competência. Súmula 37[:]

[:pt]37 – Compete à 3ª Seção julgar as ações referentes à devolução dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, independentemente do tipo de ação proposta.[:]