RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. RECURSO ESPECIAL DO IPAJM A QUE SE NEGA PROVIMENTO.[:]

Postado em: 04/04/2019

[:pt]1. Nos termos do art. 227 da CF, foi imposto não só à família, mas também à sociedade e ao Estado, o dever de, solidariamente, assegurar à criança e ao adolescente os direitos ... +

[:pt]PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA. CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20, § 1º, DA LEI N. 8.742/93, ALTERADO PELA LEI N. 12.435/2011. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.[:]

Postado em: 03/04/2019

[:pt]I – Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a concessão do benefício da assistência social à pessoa com ... +

[:pt]PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/1993. CONCEITO DE FAMÍLIA PARA AFERIÇÃO DA RENDA PER CAPITA. EXCLUSÃO DA RENDA DO FILHO CASADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 1o. DA LEI 12.435/2011 (LOAS). AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.[:]

Postado em: 02/04/2019

[:pt]1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 203, caput e inciso V, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa ... +

[:pt]PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. A COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA NÃO RETIRA O DIREITO AO BENEFÍCIO, QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO NO MOMENTO DO IMPLEMENTOS DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO PET 9.582/RS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO.[:]

Postado em: 13/03/2019

[:pt]1. É firme a orientação desta Corte no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito ... +

[:pt]Previdência: Últimas notícias – Informativo n. 83 – 02/04/2018[:]

Postado em: 02/04/2018

[:pt]1 Empresa de transporte deve recolher contribuição previdenciária de 20% sobre frete pago a caminhoneiros autônomos Ao reconhecer a legalidade do art. 201, § 4º, do Dec. 3.048/1999 ... +

[:pt]Previdência: Últimas notícias – Informativo n. 82 – 26/03/2018[:]

Postado em: 26/03/2018

[:pt]1 Segurada consegue reaver pensão indevidamente suspensa pelo INSS A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS contra sentença que julgou ... +

[:pt]Previdência: Últimas notícias – Informativo n. 81 – 19/03/2018[:]

Postado em: 19/03/2018

[:pt]1 TRF2 afasta rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola e garante aposentadoria a trabalhadora rural A 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região negou provimento a ... +

[:pt]Previdência: Últimas notícias – Informativo n. 80 – 12/03/2018[:]

Postado em: 12/03/2018

[:pt]1 Companheira pode receber complementação de pensão por morte mesmo se titular só indicou ex-esposa como beneficiária Em respeito à finalidade social e assistencial do benefício ... +

[:pt]Previdência: Últimas notícias – Informativo n. 79 – 05/03/2018[:]

Postado em: 05/03/2018

[:pt]1 Partido questiona restrições do TCU a pensões pagas a filhas solteiras de servidores federais O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no STF, uma ADIn na qual questiona ... +

[:pt]Previdência: Últimas notícias – Informativo n. 78 – 26/02/2018[:]

Postado em: 26/02/2018

[:pt]1 Valores indevidamente recebidos por segurado podem ser descontados pelo INSS diretamente do benefício A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) autorizou o INSS a ... +

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