[:pt]1 Convocação dos segurados para nova perícia. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
Foi publicada no D.O.U. de 05/08/2016, a Portaria Interministerial 127, de 04/08/2016, assinada pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário, da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Interino, que regulamenta o disposto no art. 9º da Med. Prov 739, de 07/07/2016. A norma estabelece as regras para a convocação dos segurados que estejam em gozo de benefício por incapacidade há mais de dois anos para a realização de perícia médica. Para acessar a íntegra da Portaria clique aqui.
2 Auxílio-doença: Memorando-Circular Conjunto 40/DIRBEN/PFE/INSS
O INSS emitiu, em 21/07/2016, o Memorando-Circular Conjunto 40/DIRBEN/PFE/INSS. O documento tem o objetivo de orientar os servidores acerca das alterações na regra da carência e na data de cessação de auxílio-doença concedido ou reativado por decisão judicial, operadas pela Med. Prov. 739, de 07/07/2016, republicada em 12/07/2016. A referida medida provisória alterou a Lei 8.213/91, incluindo o parágrafo único no art. 27, os §§ 8º, 9º e 10 no art. 60 e revogando o parágrafo único do art. 24. A íntegra da norma poderá ser consultada aqui.
3 Ilegalidade da exigência do diploma de magistério para início da contagem do tempo de serviço
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação do INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de uma professora para reconhecer seu direito ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço na função de magistério. Não foi acolhida a tese do INSS de que o diploma de conclusão do magistério de 1ª a 4ª série do ensino fundamental foi expedido em maio de 1986, a partir de quando se inicia o cômputo de tempo de docência. Reconheceu-se que a comprovação de «habilitação específica» para magistério não está prevista na CF/1988 e sequer na Lei 8.213/1991. (Proc. 0033061-80.2010.4.01.9199)
4 Devolução de benefício recebido de boa-fé por erro da administração
É incabível a devolução de valores percebidos por segurada de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. Com esse entendimento, a 2ª Turma do STJ acolheu pedido de beneficiária do INSS para afastar a devolução dos valores recebidos por ela a título de auxílio-doença. (Rec. Esp. 1.571.066)
5 Licença-maternidade da mãe adotante e o princípio da igualdade
Foi publicado o acórdão do Rec. Ext. 778.889, julgado em 10/03/2016, e com repercussão geral reconhecida, no qual o Plenário do STF fixou a tese de que «Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada. Para visualizar a íntegra do acórdão clique aqui.
6 Margem consignável dos proventos para empréstimo a pensionista de militar
Uma pensionista militar obteve no TRF da 4ª Região o direito de comprometer até 70% de sua remuneração mensal para obtenção de empréstimo com pagamento mediante desconto em folha. Segundo a decisão da 3ª Turma, não pode haver distinção entre militares e pensionistas de militares na margem consignável sobre os proventos. (O Tribunal não divulgou o número dos autos)
7 Reconhecimento de união estável entre tio e sobrinha para fins previdenciários
Um pedido de vista suspendeu julgamento de recurso em mandado de segurança no qual a 2ª Turma do STJ vai analisar a possibilidade de uma bancária, que alega ter vivido em união estável com o tio, receber pensão pelo falecimento do suposto companheiro, servidor público da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. O relator, Min. HUMBERTO MARTINS, votou pela concessão do pedido, mas o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Min. HERMAN BENJAMIN, para melhor apreciação dos autos. (RMS 48.257)
8 Extinção da pensão por morte em caso de união estável da filha do segurado
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de uma beneficiária de pensão por morte contra a sentença da 2ª Vara Federal de Vitória da Conquista/BA que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de pensão de ex-servidor público federal, pai da apelante, em virtude de ela não preencher a condição de filha solteira, já que constituíra união estável. O benefício foi cassado após a averiguação de uma denúncia anônima. (Proc. 0000727-83.2008.4.01.3307)
9 Correção monetária e juros de mora incidentes sobre precatórios
Um Pedido de vista suspendeu o julgamento, no STF, do recurso extraordinário no qual se discutem as regras de correção monetária e remuneração dos precatórios e das dívidas da Fazenda Pública. Na retomada do julgamento na sessão do dia 01/08, foram proferidos dois votos deferindo o pedido formulado no recurso do INSS, em seguida pediu vista o Min. GILMAR MENDES. Com repercussão geral reconhecida, o julgamento implicará a solução de mais 26.717 processos suspensos nas instâncias de origem. (Rec. Ext. 870.947)
10 Devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
Será julgada pela 1ª Seção do STJ nesta quarta-feira, 10/08/2016, a Pet. 10.996, que versa sobre a devolução de verbas previdenciárias recebidas de boa-fé mediante tutela revogada «a posteriori». (Pet. 10.996)
Artigo sobre Aposentadoria especial dos engenheiros
o Advogado, Dr. Gabriel Fabian Corrêa, fala sobre a aposentadoria especial dos engenheiros em artigo jurídico. Para ler o artigo clique aqui.
* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com: as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias e um artigo da equipe Melissa Folmann Advocacia e Consultoria. Nas sextas-feiras publicaremos os comentários da Dra. Melissa Folmann sobre a notícia mais impactante do informativo. E sabe quem decide qual notícia será comentada? Você leitor! Basta indicar o número da notícia escolhida nos comentários da página do facebook. A apuração da notícia mais votada ocorrerá sempre às 12:00 da quarta-feira.[:]