Previdência: Últimas notícias – Informativo n. 03 – 15/08/2016

Postado em: 15/08/2016

1 Demora na revisão de benefício de quem recebe renda mensal não gera danos morais
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal (JEF/DF) acolheu recurso do INSS e reformou decisão que condenava o INSS a pagar R$ 10 mil a título de danos morais por atraso na revisão de benefício previdenciário. A Turma reconheceu que pode ter havido ofensa, como consequência remota, a direitos da personalidade da autora, mas não constatou dano direto e imediato provocado pela demora do INSS em proceder à revisão administrativa. (Proc. 43264-09.2008.4.01.3400)

2 Necessidade de perícia médica imparcial para a concessão de aposentadoria por invalidez
A 3ª Turma da 2ª Câmara Cível do TJTO cassou reverteu decisão judicial que obrigava o INSS a transformar o auxílio-doença pago a segurada em aposentadoria por invalidez acidentária. A Turma acolheu os argumentos da autarquia federal de que os laudos particulares apresentados pela segurada não eram suficientes para afastar o laudo médico do perito do INSS, que não autorizava a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. (Ap. Cív. 9656-66.2014.827.0000)

3 INSS regulamenta a adesão dos médicos peritos ao Programa de Revisão dos Benefícios por incapacidade
Foi publicada no dia 10/08/2016, a Resolução 544, de 09/08/2016, que institui o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade, e dispõe sobre a adesão dos Peritos Médicos Previdenciários. Para acessar a íntegra da norma clique aqui. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=10/08/2016&jornal=1&pagina=74&totalArquivos=152

4 Depressão e transtorno bipolar só justificam aposentadoria integral caso paciente não responda ao tratamento
A depressão e o transtorno afetivo bipolar, apesar de serem consideradas doenças graves, não podem ser enquadradas como alienação mental. Baseada nesse entendimento, a 4ª Turma do TRF da 4ª Região reformou decisão de primeiro grau que havia concedido aposentadoria integral a uma professora aposentada da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). (O Tribunal não divulgou o número dos autos)

5 Trabalho de cirurgiã dentista é considerado atividade especial
O Des. Fed. GILBERTO JORDAN, da 9ª Turma do TRF da 3ª Região, reconheceu o caráter especial do trabalho de uma cirurgiã dentista, em que trabalhou sujeita a agentes agressivos a saúde. Assim, ela conseguiu somar tempo suficiente para aposentadoria especial, 25 anos de trabalho. A dentista juntou laudo técnico que atesta a exposição a agentes biológicos, fungos, bactérias e vírus provenientes dos procedimentos cirúrgicos. Desta forma, com base nos códigos 1.3.4 do Dec. 83.080/1979 e 3.0.1 do Dec. 2.172/1997, o relator concluiu que a atividade se enquadra como especial, devido à exposição a agentes nocivos. (Proc. 0007507-79.2012.4.03.6108)

6 Serviço Social do INSS realiza projeto para esclarecer dúvidas dos cidadãos
O INSS em Curitiba (PR) realiza projeto-piloto para atender aos cidadãos e esclarecer dúvidas como, por exemplo, a documentação necessária e os critérios para acessar os benefícios previdenciários. O projeto prevê a realização de reuniões semanais, com a duração aproximada de uma hora, coordenadas pelo Serviço Social do instituto, com a exposição e debate de temas específicos. Os primeiros encontros, que são gratuitos e abertos, serão realizados nos dias 18 e 25 de agosto, na agência do INSS localizada na Travessa da Lapa, 200, centro, Curitiba, para tratar dos temas pensão por morte e salário-maternidade. (Fonte: www.previdência.gov.br)

7 Fundos de pensão: Previc publica consulta pública sobre equacionamento de déficit
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) disponibilizou no dia 08/08/2016, a Consulta Pública 8/2016, relativamente à proposta de instrução que estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) para a elaboração, aprovação e execução de planos de equacionamento de déficit. Os interessados deverão encaminhar sugestões para o e-mail previc.cgma@previc.gov.br, com o título: «Sugestões Consulta Pública nº 008/2016», incluindo redação proposta para o artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item a que se refira a sugestão e justificativa para a nova proposta, que demonstre a pertinência, a viabilidade e o atendimento aos objetivos da Previc. O prazo para envio de sugestões para a Consulta Pública 8/2016 encerra-se no dia 21/08/2016. (Fonte: www.previc.gov.br)

8 Previdência volta a ter site próprio
A Previdência Social voltou a ter um site próprio, em plataforma que inclui informações da Secretaria de Previdência e serviços do INSS. O cidadão já pode acessar todo conteúdo sobre Previdência Social no site «previdência.gov.br». O Portal inclui informações sobre políticas de previdência, dados estatísticos e notícias, além dos serviços do INSS, como agendamento de benefícios e simulação de aposentadorias. (Fonte: www.previdencia.gov.br)

9 Pagamento de auxílio-acidente depende da consolidação de lesões incapacitantes
O segurado do INSS que não comprovar a consolidação de lesões incapacitantes não tem direito a receber auxílio-acidente. Foi o que decidiu a 2ª Câmara Cível do TJGO após a Advocacia-Geral da União (AGU) contestar recurso de segurado que pleiteava a manutenção do benefício. Considerou-se que as sequelas do segurado «não eram definitivas, com quadro médico evoluindo com recidiva de sintomas agudos e com possibilidade de melhora com tratamento médico especializado». (Proc. 243250-41.2012.8.09.0006)

10 Tempo em que mãe acompanhou filho prematuro internado conta como licença-maternidade
O período em que mãe acompanhou criança prematura internada conta como licença-maternidade. Assim entendeu a Turma Recursal do Tocatins (TR/TO) ao suspender liminar que havia determinado a prorrogação do período de afastamento de servidora por 119 dias, tempo em que esteve acompanhando a filha prematura internada. (Proc. 0000023-53.2016.4.01.9430)

11 TNU fixa tese sobre termo inicial de prescrição para pedido de conversão de licença-prêmio
O termo inicial da prescrição para o pedido de conversão de licença-prêmio não fruída e não contada em dobro deve coincidir com o registro da aposentadoria pelo TCU. Essa tese foi firmada pelo Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) durante a apreciação de um recurso da União contra um acórdão da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. (Proc. 5069659-48.2013.404.7100)

12 STJ determina pagamento de pensão militar a filha de criação
De forma unânime, a 1ª Turma do STJ restabeleceu sentença que reconheceu direito de recebimento de pensão à filha afetiva de militar. A União alegava ausência de previsão legal para o pagamento do benefício, mas o colegiado entendeu que deveria ser admitido, em favor da filha de criação, o mesmo direito previsto para as filhas consanguíneas de militares. (AREsp. 71.290)

13 Calendário de pagamentos do abono anual
A primeira parte da gratificação natalina, conhecida como 13º, será depositada juntamente com a folha dos benefícios do mês de agosto. Os depósitos da folha de agosto começam no dia 25 de agosto para os segurados que recebem até um salário mínimo. Aqueles que recebem acima do salário mínimo terão seus benefícios creditados a partir do dia 01/09. O calendário segue até o dia 08/09. (Fonte: www.mtps.gov.br)

Artigo sobre o recolhimento das contribuições atrasadas superiores a 5 anos do trabalhador autônomo
A Advogada, Dra. Michelle Nobre Maiolli, fala sobre o recolhimento das contribuições atrasadas superiores a 5 anos do trabalhador autônomo em artigo inédito. Para ler o artigo clique aqui.

* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com: as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias e um artigo da equipe Melissa Folmann Advocacia e Consultoria. Nas sextas-feiras publicaremos os comentários da Dra. Melissa Folmann sobre a notícia mais impactante do informativo. E sabe quem decide qual notícia será comentada? Você leitor! Basta indicar o número da notícia escolhida nos comentários da página do facebook. A apuração da notícia mais votada ocorrerá sempre às 12:00 da quarta-feira.

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