1 Juizados: nova questão de ordem modifica trâmite do incidente de uniformização
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região aprovou a nova redação da Questão de Ordem (QO) nº 2, que trata do trâmite do incidente de uniformização após a retratação pela turma de origem. A Questão de Ordem 2 ficou com a seguinte redação: «Devolvido o processo para a Turma de Origem para fins de juízo de retratação, se mantido o acórdão recorrido, deve o incidente ser remetido à Turma de Uniformização, mediante provocação da parte».
2 TRF da 1ª Região concede pensão especial a paciente de Hanseníase
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região não acolheu o recurso da União contra a sentença da Seção Judiciária de São Luís/MA que concedeu pensão especial ao autor, paciente com Hanseníase, nos termos da Lei 11.520/2007. Esclareceu-se que «as pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31/12/1986, fazem jus, mediante requerimento, a título de indenização especial, à pensão especial, vitalícia e intransferível, nos termos da Lei 11.520/2007». (Proc. 0002257-05.2011.4.01.3700)
3 JEF/Osasco prorroga licença-maternidade de servidora para cuidar de filho prematuro
A 1ª Vara do Juizado Especial Federal Cível (JEF) de Osasco, no Estado de São Paulo (SP), concedeu tutela antecipada a uma servidora pública federal para prorrogar por mais 77 dias a licença-maternidade, sem prejuízo de sua remuneração mensal, pelo fato do filho ter nascido prematuro. A mãe está em gozo de licença-maternidade desde 11/03/2016, data do nascimento da criança, ocorrido na 28ª semana de gestação. (Proc. 0005274-58.2016.4.03.6306)
4 Negada aposentadoria por invalidez a epilético que exercia atividade para a qual estava capacitado
A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação do INSS para reformar a sentença de primeiro grau que havia julgado procedente o pedido de aposentadoria por invalidez a um empacotador de supermercado que sofria de epilepsia. Na perícia foi constatada a incapacidade permanente somente para a realização de atividades com maquinários e em locais de altura com risco de quedas, o que não é o aso da atividade desempenhada. (Proc. 0054019-19.2012.4.01.9199)
5 Decisão que extinguiu pagamento de pensão a ex-governadores invadiu competência do STF
A 2ª Turma do STF concluiu o julgamento de reclamação na qual um ex-governador de Mato Grosso questionou decisão do juízo da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá (MT), que obrigou o Estado a deixar de pagar subsídio mensal e vitalício a ex-governadores. Os Ministros entenderam que não cabe ao juízo de primeira instância processar e julgar o caso, uma vez que a pretensão do MP na ação civil pública está dissociada da natureza típica das ações de responsabilidade civil, já que o provimento buscado confunde-se com a pretensão de declaração de inconstitucionalidade de lei estadual. (Recl. 19.662)
6 Previc publica instrução sobre planos de equacionamento de déficits dos Fundos de Pensão
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), publicou no D.O. de 05/09/2016, a Instrução Previc 32, que estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) para a elaboração, aprovação e execução de planos de equacionamento de déficit. Para concultar a íntegra da Instrução clique aqui.
7 Banco pagará diferenças a aposentados de instituições adquiridas
A 3ª Turma do STJ manteve decisão do TJRS que condenou o Banco Santander, na qualidade de responsável solidário, ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria referentes a aumentos salariais não concedidos aos aposentados de instituições financeiras estaduais adquiridas pelo banco. Reconheceu-se que o edital de privatização previa que o ganhador do certame, na qualidade de responsável solidário, assumiria as obrigações contraídas pelos fundos de pensão patrocinados pelas instituições financeiras estaduais privatizadas. (Rec. Esp. 1.330.215)
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