1 CNP prova alterações no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção
O Conselho Nacional de Previdência votou seis alterações na metodologia do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que é um multiplicador calculado anualmente que incide sobre a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) pago pelas empresas. As mudanças para o FAP 2017 valerão em 2018. (Fonte: INSS)
2 Prazos processuais estarão suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro
O TRF da 4ª Região informa que os prazos processuais estarão suspensos de 20/12/2016 a 20/01/2017, tendo em vista o disposto no art. 220 da Lei 13.105/2015 (Novo CPC). No período compreendido entre 20/12/2016 e 06/01/2017, em virtude do recesso, estarão suspensos os prazos e também o atendimento
3 Trabalhadora tem pedido de benefício de auxílio-doença negado por utilização de documentos falsos
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de uma beneficiária contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez e a condenou ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé, pela inexistência de incapacidade laboral e pela utilização da documentação de outra pessoa para a concessão do benefício. (Proc. 0059728-98.2013.4.01.9199)
4 Beneficiário do INSS deve romper vínculo trabalhista para receber complementação de previdência privada
Os beneficiários de previdência complementar patrocinados por entes federados precisam romper o vínculo trabalhista com o patrocinador do plano caso queiram receber complementação à aposentadoria do INSS, principalmente a partir da vigência da Lei Compl. 108/2001. A regra inclui planos de previdência patrocinados também por autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta e indiretamente. A decisão é da 2 Seção do STJ. (Rec. Esp. 1.433.544)
5 Res. 557/2016: Acordo internacional em matéria previdenciária com o Estado do Peru
Foi publicada no D.O.U. do dia 16/11/2016, a Resoluçao 557, de 11/11/2016, editada pelo Presidente do INSS, que altera o Anexo da Resolução 295/PRES/INSS, de 08/05/2013, para acrescentar na relação dos Organismos de Ligação Brasileiros o Acordo firmado com Peru, que será operacionalizado pela Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais Curitiba – APSAICT. Para ler a íntegra da resolução clique aqui.
6 Suspenso julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária em parcelas recebidas por servidores
Foi suspenso, por pedido de vista do Min. GILMAR MENDES, o julgamento do recurso em que se discute a incidência ou não da contribuição previdenciária de servidor público sobre parcelas adicionais da remuneração, como terço de férias, horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade. O recurso, com repercussão geral reconhecida, foi interposto por uma servidora pública contra acórdão de Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina que considerou válida a cobrança da contribuição sobre parcelas adicionais do salário
Artigo: Desaposentação – honorários advocatícios
A Dra. Melissa Folmann e o Dr. Gabriel Fabian Corrêa falam, em artigo inédito, sobre os pontos a serem considerados na mensuração da base de cálculo dos honorários advocatícios nas demandas de desaposentação, quando arbitrados no importe de 10% sobre o valor da causa. Para acessar a íntegra do artigo clique aqui.
* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com: as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias e um artigo da equipe Melissa Folmann Advocacia e Consultoria. Nas sextas-feiras publicaremos os comentários da Dra. Melissa Folmann sobre a notícia mais impactante do informativo. E sabe quem decide qual notícia será comentada? Você leitor! Basta indicar o número da notícia escolhida nos comentários da página do facebook. A apuração da notícia mais votada ocorrerá sempre às 12:00 da quarta-feira.