[:pt]
1 Concedida pensão por morte a mãe que não trabalhava e dependia de seu filho para sobreviver
A 9ª Turma do TRF da 3ª Região concedeu pensão por morte à mãe de um segurado do INSS que comprovou depender economicamente do filho. Verificou-se que, na ocasião do falecimento, o filho da autora contava com 38 anos de idade, era solteiro, e não tinha filhos. Além disso, o depoimento de testemunhas demonstrou que a viúva não exercia atividade laborativa remunerada, morava com o filho, e era ele quem lhe provia ajuda financeira. (Proc. 0044614-22.2015.4.03.9999)
2 Anulada decisão que declarou direito à desaposentação a um beneficiário do INSS
A 1ª Seção do TRF da 1ª Região julgou procedente ação rescisória formulada pelo INSS, com o objetivo de rescindir acórdão da 2ª Turma que manteve a sentença que autorizou a desaposentação a um beneficiário do INSS, com a renúncia do benefício que estava recebendo para fins de obtenção de novo benefício previdenciário, incluindo novos períodos trabalhados para obtenção de renda mais vantajosas. (Proc. 0073469-26.2014.4010000)
3 TRF3 garante salário-maternidade a trabalhadora em período de graça
A 9ª Turma do TRF da 3ª Região julgou procedente o pedido de uma trabalhadora de Martinópolis/SP que se encontrava no «período de graça» e buscava a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha. (Proc. 0031250-46.2016.4.03.9999)
4 Alterado dispositivo que trata da base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho
Foi publicado no D.O.U. de 24/01/2017, o Ato Declaratório Interpretativo 1, de 23/01/2017, que altera o Ato Declaratório Interpretativo RFB 5, de 25/05/2015, que dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho. Para consultar a íntegra da norma clique aqui.
5 Empregada é indenizada por não receber seguro-desemprego
Empregada que tinha direito ao recebimento de seguro-desemprego e teve o benefício indeferido faz jus ao recebimento das parcelas atrasadas bem como de indenização a título de danos morais. A decisão é da 1ª Turma do TRF da 1ª Região. (Proc. 0004609-47.2008.4.01.3600)
6 Decreto altera critérios para a inscrição como pescador e para o recebimento do seguro-desemprego no período de defeso
Foi publicado no D.O.U. de 24/01/2017, o Decreto 8.967, de 23/01/2017, que altera o Dec. 8.425, de 31/03/2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e o Dec. 8.424, de 31/03/2015, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente. Para consultar a íntegra da norma clique aqui.
* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias. Nas sextas-feiras publicaremos os comentários da Dra. Melissa Folmann sobre a notícia mais impactante do informativo. E sabe quem decide qual notícia será comentada? Você leitor! Basta indicar o número da notícia escolhida nos comentários da página do facebook. A apuração da notícia mais votada ocorrerá sempre às 12:00 da quarta-feira.[:]