[:pt]1 TRF3 reconhece trabalho de pedreiro em cemitério como atividade especial
A 9ª Turma do TRF da 3ª Região, relator o Des. Fed. GILBERTO JORDAN, reconheceu como especial o trabalho de um segurado do INSS que exerceu funções de pedreiro de cemitério. A natureza especial das atividades foi reconhecida, pois foram desenvolvidas com exposição a vírus e bactérias. (Proc. 0008044-54.2013.4.03.6136)
2 TRF2 garante à servidora conversão de tempo de serviço em condições insalubres
É possível a contagem especial do tempo de serviço prestado sob o regime celetista em condições insalubres, para quem, subsequentemente, passou a submeter-se ao regime estatutário. A decisão é da 8ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região. (Proc. 0002886-14.2011.4.02.5102)
3 Divisor mínimo não deve ser usado em cálculo de parcela da atividade secundária na aposentadoria
A Turma Regional de Uniformização dos JEFs da 4ª Região uniformizou entendimento a respeito do cálculo da parcela das atividades secundárias na aposentadoria. Segundo a TRU, essa parcela deve ser calculada pela média simples dos salários-de-contribuição, multiplicada pela proporção relativa aos anos trabalhados nesta e os anos levados em consideração para a aposentadoria por tempo de contribuição, sem exclusão de salários-de-contribuição e sem a aplicação do divisor mínimo (art. 3º, § 2º, da Lei 9.876/1999). (IUJEF 5004229-95.2013.4.04.7118)
4 Salário-maternidade de segurada empregada em período de graça deverá ser igual ao valor da última remuneração
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos JEFs da 4ª Região uniformizou o entendimento de que o salário-maternidade da segurada empregada, inclusive das seguradas sem vínculo empregatício na data do parto que estão no período de graça, deve ser calculado levando-se em conta a última remuneração integral. (IUJEF 5007170-68.2015.4.04.7208)
5 TRF2 confirma decisão que restabeleceu aposentadoria de servidora acusada de improbidade
A 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que cassou a aposentadoria de um servidora, em virtude de penalidade por suposta falta grave no exercício das funções. Entendeu-se que a suposta não ficou efetivamente provada no PAD. (Proc. 0041636-54.2012.4.02.5101)
6 Prescrição só começa a contar a partir do encerramento do processo administrativo
A 1ª Câmara Regional Previdenciária (CRP) de Juiz de Fora/MG reformou parcialmente a sentença que reconheceu o trabalho rural de um segurado no período de 01/01/1970 a 01/10/1976, concedeu aposentadoria por tempo de contribuição e declarou prescritas as parcelas previdenciárias relativas aos últimos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da ação. Entendeu-se que a decisão da primeira instância foi equivocada ao declarar a prescrição, já que na época considerada prescrita ainda estava em trâmite o processo administrativo. (Proc. 2005.38.00.014625-5)
7 Suspensa concessão de aposentadoria especial de professores a servidora paranaense
O Min. EDSON FACHIN, do STF, suspendeu os efeitos de decisão que concedeu o benefício de aposentadoria especial de professores a uma servidora municipal de Cianorte (PR). Em análise preliminar do caso, o relator entendeu que o ato questionado, ao considerar como atividades de magistério o exercício de funções administrativas realizadas fora de instituições de ensino, desrespeitou os parâmetros fixados pelo STF sobre a matéria. (Recl. 26.281)
8 Magistrados podem ter acesso direto a prontuários médicos em processos
O TRF da 4ª Região reconheceu o direito dos magistrados de terem acesso direto aos prontuários médicos utilizados como provas nos processos judiciais. Antes da decisão, o documento contendo as informações dos pacientes só podia ser fornecido aos peritos nomeados, que serviam como intermediários entre o juízo e a prova. (Proc. 5009152-15.2013.4.04.7200)
9 TRF2 garante pensão por morte a filha inválida
A 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão que condenou o INSS a conceder à autora, P.M.F., portadora de retardo mental, a pensão por morte instituída pelo pai, e que vinha sendo recebida por sua mãe, que também veio a falecer. (Proc. 0805055-80.2007.4.02.5101)
10 CNPC: fixadas normas para identificar submassas nos planos de benefícios de previdência complementar
Foi publicada no D.O. de 21/02/2017, a Resolução 24, de 24/112016, do Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC, que dispõe sobre submassas nos planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar. Para acessar a íntegra da norma clique aqui.
* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias. Excepcionalmente esta semana ele está sendo publicado extemporaneamente em virtude do feriado de carnaval. O Informativo pode ser acessado, também, em nossa página do Facebook.[:]