[:pt]1 PEC de reforma da Previdência recebe 131 emendas válidas para serem analisadas
Terminou na última sexta-feira (17/03), às 18h30, o prazo para apresentação de emendas ao texto da reforma da Previdência (PEC 287/2016). No total, foram apresentadas 164 emendas, das quais 33 não conseguiram o número regimental suficiente de assinaturas para continuarem tramitando, o que deixa um total 131 de emendas válidas para serem analisadas pelos deputados integrantes da Comissão Especial da Reforma da Previdência. (PEC 287/2016)
2 TRF2 nega aposentadoria rural por não cumprimento de exigências previstas em lei
A 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que rejeitou o pedido de M.O.D. à aposentadoria por idade rural, anteriormente negado pelo INSS. Ela não cumpriu as exigências legais para tornar-se uma segurada especial: não ficaram comprovados nem o exercício de atividade rural durante os 180 meses anteriores ao pedido e nem o trabalho em regime de economia familiar. (Proc. 0000927-85.2016.4.02.9999)
3 Anulada sentença que negou pensão por morte a portador de neurofibromatose
A 8ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região anulou a sentença de um processo e determinou seu retorno à 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro para que seja produzida a prova pericial necessária a esclarecer se o autor, E.J.A.S, faz jus à reversão da pensão militar instituída por seu pai, falecido em 1982, e concedida a sua mãe, que veio a falecer, também, em 2011. Ele solicita o benefício na condição de filho inválido. (Proc. 0048440-38.2012.4.02.5101)
4 Suspensos processos sobre extensão do adicional para aposentados que dependem de assistência
A Minª. ASSUSETE MAGALHÃES deferiu liminar para suspender todos os processos em tramitação nos juizados especiais federais que tratem da possibilidade de concessão do adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, a outros benefícios além da aposentadoria por invalidez. (PUIL 236
5 Governo envia dados atuariais do RGPS à comissão especial que a analisa a PEC 287
Os dados atuariais do RGPS foram enviados, no dia 14/03, pelo Ministério da Fazenda à comissão especial que analisa a reforma da Previdência (PEC 287/2016). A projeção atuarial do RGPS vinha sendo cobrada pelos deputados contrários à reforma do governo Michel Temer desde que o projeto chegou à Câmara, no ano passado. (Fonte: Câmara dos Deputados)
6 Brasil e Índia negociam acordo de Previdência Social
Representantes do Brasil e da Índia participaram, em Brasília, de reunião técnica para formular o texto final do acordo bilateral de Previdência Social. Brasileiros que vivem na Índia e indianos que trabalham no Brasil serão beneficiados. Uma vez finalizado e ratificado, o acordo permitirá a contagem do tempo de contribuição aos sistemas de Previdência Social dos dois países para a obtenção de benefícios – como aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez – e ainda evitará a bitributação em caso de deslocamento temporário de até 24 meses. (Fonte: INSS)
7 TRF2 garante benefício à companheira de segurada falecida
A 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região confirmou a sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, M.A., na condição de companheira de segurada falecida. O relator do processo no TRF2, Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, explicou que a autora comprovou o preenchimento das condições para obter o benefício, uma vez que demonstrou a existência de união estável homoafetiva por meio da apresentação de diversos documentos. (Proc. 0151729-52.2015.4.02.5110)
* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias. O Informativo pode ser acessado, também, em nossa página do Facebook.[:]