[:pt]1 TRF4 confirma atividade especial e revisão de aposentadoria a segurado que trabalhava com carvão
Um segurado do Rio Grande do Sul (RS) que trabalhou durante 9 anos com a extração de carvão obteve na Justiça o reconhecimento de que exerceu atividade especial e o direito de ter sua aposentadoria recalculada. A decisão é da 6ª turma do TRF da 4ª Região. (Proc. 0014246-03.2015.404.9999)
2 Benefício de plano de previdência privada não pode ser regido por regulamento híbrido
Não é possível mesclar regras de estatutos diferentes para favorecer participante de plano de previdência privada, de modo a formar um regime híbrido apenas com as regras mais vantajosas ao assistido. Essa foi a decisão da 3ª Turma do STJ. (AREsp. 577.459)
3 Suspensas leis de MT sobre benefícios previdenciários a deputados estaduais
O Min. ALEXANDRE DE MORAES, do STF, concedeu liminar em uma ADPF para suspender a eficácia de seis leis de Mato Grosso e proibir a concessão ou majoração de benefícios previdenciários, fundados nessas normas, a deputados e ex-deputados da Assembleia Legislativa do Estado. A liminar tem efeitos «ex nunc» (a partir de agora) e será submetida a referendo do Plenário. (ADPF 446)
4 Proposta de reforma da Previdência passará por ajustes, diz relator
O relator da reforma da Previdência Social (PEC 287/16), Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), confirmou na semana passada que fará ajustes nos pontos mais polêmicos do projeto: as regras de transição, as pensões, a aposentadoria rural, o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e as aposentadorias especiais de professores e policiais. O parlamentar deve apresentar em 18 de abril seu relatório à comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a matéria. (PEC 287/2016)
5 Boia-fria menor de 16 anos receberá salário-maternidade
A 6ª Turma decidiu por unanimidade negar o recurso do INSS contra decisão que deferiu o benefício de salário-maternidade a uma boia-fria de 16 anos, ao argumento de que, embora o trabalho infantil seja proibido, não se pode negar a menores direitos reconhecidos aos trabalhadores maiores de idade. (Proc. 5002784-90.2017.4.04.9999)
6 Servidora que tomou posse amparada em decisão judicial não confirmada consegue manter aposentadoria
A 1ª Seção do STJ concedeu mandado de segurança para manter a aposentadoria de uma auditora fiscal do trabalho que havia sido nomeada para o cargo público com amparo em medida judicial precária. Amparada em decisão judicial, ela exerceu o cargo por vários anos, até se aposentar. A sentença no mandado de segurança também foi favorável à servidora, mas, muito tempo depois da aposentadoria, o TRF da 3ª Região deu provimento a recurso da União e cassou a decisão que havia permitido sua participação na segunda fase do concurso. (MS 20.558)
7 Efeitos da revisão de aposentadoria por invalidez de servidor valem a partir da EC/70
O Plenário do STF decidiu que a Emenda Const. 70, que restabeleceu a regra da integralidade para as aposentadorias por invalidez de servidor público em caso de doença grave, gera efeitos financeiros apenas a partir de sua promulgação, em 30/03/2012. (Rec. Ext. 924.456)
8 Liminar suspende decisão do TCU que determinou revisão de pensões de filhas de servidores públicos
O Min. EDSON FACHIN, do STF, deferiu parcialmente liminar para suspender decisão do TCU que determinou a revisão de pensões por morte pagas a filhas de servidores públicos federais. A liminar, concedida em mandado de segurança, vale para as pensionistas integrantes da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social, autora da ação. (MS 34.677)
9 TRF4 confirma benefício assistencial a menor com deficiência
O INSS terá que pagar benefício assistencial a um menino de 7 anos que sofre de escoliose neuromuscular e atraso mental. A decisão é da 5ª turma do TRF da 4ª Região. O menino tem dificuldades para se mover e se comunicar, necessitando de acompanhamento com ortopedista pediátrico e tratamento urgente, uma vez que a doença pode agravar-se com o tempo, com sério comprometimento pulmonar e funcional. (O Tribunal não divulgou o número dos autos)
10 TRF2 estende adicional de 25% a aposentada por tempo de contribuição
A 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região decidiu, por unanimidade, determinar que o INSS proceda a imediata implementação do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria de M.R.O.M.S., tendo em vista que a segurada comprovou necessitar do auxílio permanente de terceiros. Para a Turma, o princípio constitucional da isonomia autoriza uma interpretação extensiva do art. 45 da Lei 8.213/1991. (Proc. 0006885-76.2016.4.02.0000)
11 TRF4 determina que o INSS revise aposentadoria de agricultor e inclua tempo que atuou em regime familiar
A 6ª Turma do TRF da 4ª Região determinou que o INSS revise a aposentadoria de um agricultor de Santa Catarina (SC) considerando no cálculo seis anos em que ele trabalhou com a família. Considerou-se que a lei não se exige prova documental plena da atividade rural de forma a inviabilizar a pretensão, mas apenas início de prova material que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. (Proc. 0002684-60.2016.404.9999)
12 Relator estabelece competência da Justiça comum para julgar demanda de aposentado da CPTM
O Min. EDSON FACHIN, do STF, julgou procedente uma Reclamação em que a União questiona decisão do TRT da 2ª Região que reconheceu a competência da Justiça trabalhista para julgar demanda envolvendo ferroviário aposentado da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). De acordo com o relator, o ato questionado contraria a decisão do Supremo no julgamento da medida cautelar na ADIn 3.395. (Recl. 26.597)
* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias. O Informativo pode ser acessado, também, em nossa página do Facebook.[:]