[:pt]Previdência: Últimas notícias – Informativo n. 35 – 17/04/2017[:]

Postado em: 18/04/2017

[:pt]1 Comissão debaterá impacto da reforma da Previdência na educação
A Comissão de Educação vai promover audiência pública no próximo dia 27 de abril para discutir os impactos da Reforma da Previdência na educação brasileira. De acordo com o Deputado Leo de Brito (PT-AC), um dos autores do requerimento de audiência, a preocupação é com as mudanças nas aposentadorias dos professores e demais servidores da Educação e até com a aposentadoria dos alunos. (Fonte: Câmara dos Deputados)

2 Prazo para revisão de benefícios previdenciários é de natureza decadencial
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais negou provimento a um incidente de uniformização de jurisprudência requerido por uma pensionista do INSS, que alegava ser de natureza prescricional o prazo de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário, previsto no «caput» do art. 103, da Lei 8.213/1991, de modo que poderia ser interrompido pelo ajuizamento de ação civil pública. (Proc. 0007217-77.2011.4.03.6309)

3 Liminar suspende decisão que autorizou pagamento de honorários contratuais por RPV
A Minª. ROSA WEBER, do STF, deferiu liminar em reclamação ajuizada pelo Estado de Rondônia, para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pimenta Bueno (RO) que teria autorizado o desmembramento de honorários advocatícios contratuais do montante principal da condenação, para fins de recebimento em separado por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor). (Recl. 26.241)

4 Servidora que adotou recém-nascida tem direito a licença maternidade de 180 dias
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu negar provimento à apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de prorrogação do período de licença à servidora adotante para integralizar 180 dias. (Proc. 0046433-57.2015.4.01.3400)

* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias. O Informativo pode ser acessado, também, em nossa página do Facebook.[:]