[:pt]1 TNU reconhece condições especiais para trabalhadores expostos ao formol
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) deu provimento ao pedido de reconhecimento das condições especiais de trabalho exercido sob exposição ao formol, agente químico cancerígeno em humanos. Prevaleceu o entendimento de que o rol de agentes agressivos previsto no Dec. 2.172/1997 é meramente exemplificativo, sendo possível o reconhecimento das condições especiais acaso demonstrado o risco à saúde do trabalhador. (Proc. 0033880-15.2010.4.01.3800)
2 Revisão de benefício complementar deve respeitar equilíbrio atuarial do fundo de pensão
É possível a revisão de aposentadoria complementar proporcional para que o assistido receba o benefício integral, quando reconhecido, mesmo que tardiamente, tempo de serviço adicional e desde que haja o cumprimento do requisito da fonte de custeio do período a ser retificado, que garantirá o equilíbrio do fundo de pensão. O entendimento é da 3ª Turma do STJ. (Rec. Esp. 1.520.435)
3 É possível a renúncia de parcelas vencidas e vincendas para a fixação da competência dos JEFs
A Corte Especial do TRF da 4ª Região julgou procedente o IRDR 2, cuja discussão girava em torno da possibilidade ou não de renúncia, pela parte autora, de valores excedentes aos 60 salários mínimos, para fins de competência do Juizado Especial Federal. Prevaleceu o entendimento de que: a) quando a causa versar apenas sobre parcelas vincendas, considera-se 12 delas para a definição da competência, e pode haver renúncia; b) quando a pretensão versar sobre parcelas vincendas, e também sobre parcelas vencidas, somam-se os valores (limitadas as vincendas a 12), e, obtido o valor da causa, a renúncia deve incidir sobre a respectiva repercussão econômica. (IRDR 2)
4 Menor com deformidade nos pés não tem direito a benefício de prestação continuada
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada a uma criança portadora de deformidade nos pés conhecida como «pés varus». A perícia concluiu pela inexistência de incapacidade que impeça a parte autora de exercer atividade laborativa e assim poder prover seu autossustento. (Proc. 00043520-34.2016.4.01.9199)
5 Teto constitucional incide em cada cargo nos casos em que é permitida a acumulação, decide STF
Por decisão majoritária, o Plenário do STF decidiu que «Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da CF, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público».(Recs. Exts. 602.043 e 612.975)
6 Garantida aposentadoria especial a trabalhadora rural no setor de avicultura
A 8ª Turma do TRF da 3ª Região, relator o Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de serviço de uma trabalhadora rural da avicultura (agropecuária) em razão da insalubridade das atividades exercidas em vários períodos entre os anos de 1974 e 1997. (Proc. 0002498-40.2011.4.03.9999)
7 Correção dos benefícios de previdência privada foi desvinculada do salário mínimo antes da CF/1988
Os reajustes anuais dos benefícios de previdência privada calculados com base na variação do salário mínimo se deram apenas até a entrada em vigor da Lei 6.435/1977. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do STJ. (Rec. Esp. 1.520.012)
8 Admitido pedido de uniformização sobre sentença trabalhista como início de prova previdenciária
O Min. OG FERNANDES, do STJ, admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo INSS sobre o reconhecimento de sentença homologatória trabalhista como início de prova material. (PUIL 293)
9 Benefícios por incapacidade: apresentado Projeto de Lei de Conversão à Med. Prov. 767/2017
A Mesa da Câmara dos Deputados recebeu, no dia 24/04, o Ofício 204/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória 767/2017. O ofício informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 119 emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV 8, de 2017. Para consultar a íntegra do Projeto de Lei de Conversão 8, clique aqui.
10 Perícia social é meio hábil para comprovar miserabilidade prevista na LOAS
A 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região decidiu, por unanimidade, condenar o INSS a implementar à autora, M.F.S., o benefício previdenciário de prestação continuada de que trata a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93 – LOAS), no valor de um salário mínimo. Considerou-se que devem ser admitidos como prova da insuficiência de recursos familiares do necessitado deficiente todos aqueles admitidos em direito. (Proc. 0001884-86.2016.4.02.9999)
11 Rurícola que não comprova a atividade à época do parto não tem direito ao salário-maternidade
A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) negou o pedido de uma beneficiária do INSS contra a sentença que julgou improcedente o pedido da autora de obtenção dos salários-maternidade decorrentes do nascimento de duas filhas. Em relação a uma das filhas, reconheceu-se a ausência de interesse de agir da autora, já que ela recebeu o benefício administrativamente. Já em relação à segunda filha, os documentos juntados para demonstração da tarefa campesina não comprovam a atividade rural no período legalmente exigido. (Proc. 0054318-25.2014.4.01.9199)
* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias. O Informativo pode ser acessado, também, em nossa página do Facebook.[:]