[:pt]Previdência: Últimas notícias – Informativo n. 38 – 08/05/2017[:]

Postado em: 09/05/2017

[:pt]1 Comissão vota destaques da reforma da Previdência nesta terça
A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) reúne-se nesta terça-feira (9), às 9h30, para votar os 12 destaques que faltam para a aprovação do texto. O texto-base foi aprovado na semana passada. (Fonte: Câmara)

2 Empresa deve ressarcir o INSS pela concessão de beneficio em acidente de trabalho
A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de uma empresa contra sentença que a condenou a ressarcir o INSS pelas despesas decorrentes da concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez originados do acidente de trabalho ocorrido com um empregado/segurado da firma apelante. No caso, ficou clara a negligência da empresa com as normas de segurança. (Proc. 0029825-70.2014.4.01.3803)

3 TRF da 4ª Região edita novas Súmulas sobre honorários advocatícios
Súmula 133 – Na execução ou cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, mesmo na vigência do CPC/2015, são cabíveis honorários advocatícios, ainda que não-embargadas, mantendo-se válido o entendimento expresso da Súmula 345 do STJ.
Súmula 134 – A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do art. 90, § 4º, combinado com o art. 827, § 1º, ambos do CPC/2015.

4 Decisão permite a estrangeira residente no brasil pedir benefício assistencial
Com base no princípio da igualdade, a 8ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu que o INSS deve analisar pedido de uma estrangeira – de origem japonesa – e, se preenchidos todos os requisitos exigidos, conceder-lhe o benefício assistencial pleiteado, baseado na Lei da Assistência Social (LOAS). (Proc. 5000452-07.2017.4.03.0000)

5 Comissão aprova texto-base da reforma da Previdência
A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) aprovou na última quarta (03/05), por 23 votos a 14, o texto-base do relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Encaminharam voto contrário ao texto: PT, PSB, PDT, SD, PCdoB, PHS, Psol, Pros e Rede. A etapa seguinte é a análise de 13 destaques de bancada. (Fonte: Câmara)

6 Não se prorroga pensão por morte a filho maior de 21 anos por ser universitário
É indevida a continuidade do pagamento de pensão por morte ao filho maior de 21 anos pelo fato de ser estudante universitário, já que, na legislação que rege o tema, não há qualquer previsão para a extensão do benefício até os 24 anos para aqueles que estiverem cursando o ensino superior. A decisão é da 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região. (Proc. 0109185-76.2015.4.02.5101)

7 Justiça confirma licença-paternidade de 180 dias a pai de gêmeas
Um servidor do TRE/SC pai de gêmeas obteve o direito a um período de licença-paternidade igual ao da esposa, de 180 dias. O pai ajuizou o processo em maio do ano passado e obteve liminar que lhe permitiu ficar com a esposa cuidando das filhas, que nasceram em julho. Na ação, ele requereu, ainda, o pagamento em dobro do auxílio natalidade. (Proc. 5009679-59.2016.4.04.7200)

* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias. O Informativo pode ser acessado, também, em nossa página do Facebook.[:]

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