[:pt]1 Senado precisa votar MP 767 até quinta-feira (01/06)
O Senado Federal precisa votar seis medidas provisórias até a próxima quinta-feira (1º), caso contrário as MPs perdem a vigência. Entre as matérias que trancam a pauta do Plenário está a MP 767/2017, que altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei 11.907, de 02/02/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
2 Salário-de-contribuição e RMI devem ter data do direito ao benefício como base de cálculo
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) conheceu um pedido de uniformização de jurisprudência apresentado pelo INSS para reconhecer que o cálculo do salário-de-contribuição e da renda mensal inicial deve ser efetuado como se a parte autora tivesse requerido o benefício quando da aquisição do direito, e não quando do seu efetivo requerimento. (Proc. 0012147-38.2006.4.03.6302)
3 Neto de servidor não tem direito à pensão por morte pela falta de comprovação de dependência econômica em relação ao falecido
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de um neto, autor, para concessão de pensão por morte pelo falecimento de seu avô na condição de servidor público federal, pois a qualidade de dependente do autor em relação ao instituidor do benefício não foi comprovada. Não há, no caso concreto, qualquer documento que comprove que o avô do requerente tinha sua guarda ou tutela. (Proc. 0008869-10.2015.4.01.9199)
4 Tempo de serviço de patroleiro e operador de motoniveladora deve ser considerado especial
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu de forma unânime que o tempo de serviço na atividade de patroleiro e operador de motoniveladora, assim como a de motorista de caminhão ou ônibus, deve ser considerada como atividade especial.
5 Incide contribuição previdenciária sobre remuneração de agentes políticos, decide Plenário
Por unanimidade, o Plenário do STF decidiu que os entes federativos devem pagar contribuição previdenciária sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência.(Rec. Ext. 626.837)
6 Ausência de provas material e testemunhal impossibilita a concessão de aposentadoria por idade rural
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural em face do INSS. Esclareceu-se que a comprovação do tempo de serviço do segurado trabalhador rural só produz efeito quando baseado em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.(Proc. 0038063-94.2011.4.01.9199)
7 Benefício de auxílio-reclusão somente é devido a segurado de baixa renda
A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por um dependente de segurado do INSS contra a sentença que julgou improcedente o pedido do requerente de concessão do benefício de auxílio-reclusão ao fundamento de que a renda percebida pelo pai da parte autora ultrapassa o limite legal. O autor pretendia que a renda a ser considerada fosse a sua, e não a do segurado. (Proc. 0026836-68.2015.4.01.9199)
8 Câmara aprova a Med. Prov. 767/2017
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 24/04, a Medida Provisória 767/2017, que cria um bônus para os médicos peritos do INSS com o objetivo de diminuir o número de auxílios concedidos há mais de dois anos sem a revisão legal prevista para esse prazo, bem como aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e retomá-la posteriormente. A matéria será enviada ao Senado. (Fonte: Câmara dos Deputados)
9 Regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda Pública
Por unanimidade, o Plenário do STF entendeu que na «obrigação de fazer», prevista no CPC, é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal. Para efeitos e repercussão geral foi aprovada então a seguinte tese: «A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios». (Rec. Ext. 573.872)
10 Viúva não tem direito à pensão por morte pela falta de documentos comprobatórios
A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por uma viúva contra a sentença que julgou improcedente o pedido de converter o benefício assistencial em benefício previdenciário para ter direito à pensão por morte de cônjuge, trabalhador rural, falecido em outubro de 2012. Considerou-se que não ficou comprovada a concessão equivocada do benefício assistencial, não fazendo jus a apelante à pensão por morte pleiteada porque o referido benefício é intransferível. (Proc. 0007551-21.2017.4.01.9199)
11 STJ firma tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário
O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do art. 28 da Lei 8.212/1991 e § 3º do art. 29 da Lei 8.213/1991, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870/1994, que expressamente excluiu o 13º salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada. A tese foi firmada pela 1ª Seção do STJ. (Rec. Esp. 1.546.680)
12 Primeira Seção decide pela incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio de quebra de caixa
Por maioria de votos, a 1ª Seção do STJ decidiu que incide contribuição previdenciária sobre o adicional de quebra de caixa, verba destinada a cobrir os riscos assumidos por empregados que lidam com manuseio constante de dinheiro, como caixas de bancos, de supermercados e agências lotéricas. (EREsp. 1.467.095)
13 Negados auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a segurado que tem TOC
A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia negou provimento à apelação interposta por uma lavradora que tem Transtorno Obsessivo Compulsivo (TOC) contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, em virtude de ausência de incapacidade laboral. Conclui-se que a autora tem TOC, com predominância de pensamentos obsessivos ou ruminações (CID 10-F:42.0), e que a requerente não está incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa. (Proc. 0005317-04.2011.4.01.3306)
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