[:pt]1 Repetitivo discute prazo de decadência para revisão de concessão de benefício previdenciário do RGPS
A 1ª Seção do STJ admitiu dois recursos para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, de tese relativa à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991), nas hipóteses em que o ato administrativo do INSS não apreciou o mérito do pedido de revisão. O tema foi cadastrado com o número 975. (Recs. Esps. 1.648.336 e 1.644.191)
2 INSS deve reconhecer o direto ao benefício previdenciário na data do requerimento
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta por um segurado do INSS contra a sentença, parcialmente procedente, que, apesar de condenar a autarquia federal a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, determinou o pagamento do benefício a partir da data do ajuizamento da ação. Ressaltou-se que o início do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo. (Proc. 0007476-79.2017.4.01.9199)
3 Resolução que estabelece mudanças no cálculo do fator é publicada no DOU
A metodologia do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) tem seis alterações que passarão a valer para o FAP 2017, com vigência em 2018. A Resolução 1.329, do Conselho Nacional de Previdência (CNP), que determina as mudanças foi publicada no D.O.U. de 25/04/2017. Para ler a íntegra da norma clique aqui.
4 Audiência pública discutiu extensão do adicional de 25% a outros tipos de benefícios pagos pelo INSS
No dia 02/06, ocorreu no TRF da 4ª Região audiência pública para discutir a possibilidade de extensão do adicional de 25% para beneficiários que necessitam de cuidador intermitente para outros tipos de benefícios. Atualmente, o acréscimo é concedido apenas aos aposentados por invalidez. O encontro, que reuniu várias entidades ligadas à questão previdenciária, foi designado pelo Des. Fed. Rogerio Favreto, que é relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) proposto pela 5ª Turma (IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000).
5 Aprovada MP que aumenta exigências para concessão de benefícios previdenciários
O Plenário do Senado aprovou, na última quarta-feira (31), a MP 767/2016 que concede gratificação aos médicos da Previdência Social por cada perícia realizada em benefícios concedidos por incapacidade do segurado. A MP também aumenta o prazo mínimo de contribuição à Previdência para o segurado ter direito ao auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou salário-maternidade. (Fonte: Senado)
6 Res. 588/2017-INSS estabelece procedimentos para o atendimento aos segurados aeronautas no requerimento do benefício por incapacidade
Foi publicada no D.O.U. de 01/06/2017 a Resolução 588, de 31/05/2017, do INSS, que estabelece procedimentos a serem adotados pelas Agências da Previdência Social para atendimento aos segurados aeronautas no requerimento do benefício por incapacidade. Para ler a íntegra da norma clique aqui.
7 Reconhecida como atividade especial o trabalho executado na construção de edifícios de grande porte
A 9ª Turma do TRF da 3ª Região reconheceu como tempo de serviço especial as atividades de um carpinteiro que trabalhava na construção de edifícios. A fundamento legal da decisão foi o Dec. 53.831, de 1964, que considerava perigoso o trabalho em edifícios, barragens e pontes. (Proc. 0011625-73.2013.4.03.6105)
8 Beneficiária por invalidez não tem direito à pensão por morte recebida pela mãe
A 2ª Câmara Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, negou provimento à apelação de uma beneficiária do INSS, aposentada por invalidez, contra sentença que julgou improcedente o pedido da requerente de concessão de pensão por morte da sua mãe que recebia o benefício deixado por seu marido falecido. No caso, conforme o laudo pericial constante dos autos, a alegada invalidez ocorreu após o falecimento do pai, quando a requerente já tinha 22 anos, estando, assim, a autora na maioridade. (Proc. 0011965-04.2013.4.01.9199)
9 Auxílio-doença é negado à pessoa com doença preexistente ao ingresso no Regime Geral da Previdência
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, deu provimento à apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de uma mulher, parte autora, para condenar a autarquia a conceder à requerente aposentadoria por invalidez desde a data da citação. Verificou-se que o diagnóstico da doença que acometeu a segurada era preexistente ao seu ingresso no RGPS. (Proc. 0044789-84.2011.4.01.9199)
10 É devida pensão por morte a estudante dependente de avó falecida
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese de que a vedação do art. 5º da Lei 9.717/1998 – relativa a benefício de regime próprio de previdência não previsto pelo RGPS -, não se refere ao rol dos seus beneficiários, mas ao benefício em si. Com base nesse entendimento, a TNU manteve decisão que concedeu pensão por morte temporária a uma estudante, após sua avó (servidora pública), da qual era dependente economicamente, falecer. (Proc. 0506854-58.2013.4.05.8103)
11 Reconhecida especialidade de atividade equiparada à de telefonista
A 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região decidiu determinar que o INSS conceda a M.F.G.D. a aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão em tempo especial do período trabalhado em atividades correlatas à categoria de telefonista, classificada como especial pelo Anexo II do Dec. 53.831/1964. (Proc. 0805060-97.2010.4.02.5101)
* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias. O Informativo pode ser acessado, também, em nossa página do Facebook.[:]