[:pt]1 Ações que avaliam critério de miserabilidade serão suspensas apenas em segundo grau
A 3ª Seção do TRF da 4ª Região, especializada em Direito Previdenciário, admitiu outro IRDR, em julho, o qual questiona se a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo gera uma presunção absoluta ou relativa de miserabilidade. Processos já sentenciados ou remetidos ao tribunal ou turmas recursais estão suspensos desde a data da admissão do IRDR (06/07/2017). (Proc. 5013036-79.2017.4.04.0000)
2 Processos que tratam de fator previdenciário na aposentadoria de professor são sobrestados
A 3ª Seção do TRF da 4ª Região, especializada em Direito Previdenciário, admitiu mais Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que trata do direito à aposentadoria de professor sem a incidência do fator previdenciário. Todos os processos envolvendo esse tema, individuais ou coletivos, estão suspensos no âmbito da 4ª Região até que seja julgado o IRDR. (Proc. 5032523-69.2016.4.04.0000)
3 Benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são concedidos a garçom
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por um garçom contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de aposentaria por invalidez e/ou auxílio-doença. Constatou-se que a incapacidade do autor se deu não apenas para a função de garçom, mas, também, para qualquer atividade de forma permanente. (Proc. 0053707-14.2010.4.01.9199)
4 Tribunal anula sentença que não determinou perícia ao analisar mérito no processo
A 1ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento à apelação da parte autora para anular sentença que rejeitou seu pedido que objetivava a concessão de pensão por morte devido ao falecimento de sua mãe, trabalhadora rural, sem a realização de perícia médica para fins de prova da suposta invalidez do autor necessária para a comprovação de dependência, essencial para a concessão da pensão requerida. (Proc. 0014099-62.2017.4.01.9199)
5 União estável após o divórcio gera direito a pensão por morte
A 9ª Turma do TRF da 3ª Região julgou procedente o pedido de pensão à viúva de um segurado do INSS que viveu com o falecido anos antes da sua morte, mesmo estando judicialmente separada. Para os magistrados, ela conseguiu comprovar razoavelmente a existência da união estável, após a separação judicial, e a dependência econômica com o segurado. (Proc. 5000933-43.2017.4.03.9999)
6 Turma confirma cancelamento de pensão por morte de ex-esposa que não comprovou dependência econômica
Somente tem direito ao recebimento de pensão por morte a ex-esposa que comprovar a dependência econômica com o instituidor da pensão antes do trânsito em julgado de decisão judicial de divórcio litigioso. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do TRF da 1ª Região para rejeitar o pedido de restabelecimento de pensão por morte de ex-servidor civil e de indenização por danos morais decorrentes do cancelamento do benefício. (Proc. 0002985-39.2008.4.01.3801)
7 Comissão debate Cadastro Nacional de Pessoas com Deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência debateu, no dia 02/08/2017, proposta (PL 2.157/15) que institui o Cadastro Nacional de Pessoas com Deficiência. O Cadastro Nacional de Pessoas com Deficiência tem por objetivo fazer o levantamento e cadastramento, em âmbito nacional, de «todo aquele que tenha impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas». (Fonte: Câmara dos Deputados)
8 Governo e oposição divergem sobre apreciação da Reforma da Previdência no Plenário
Governo e oposição divergem sobre a apreciação, em Plenário, da Reforma da Previdência. Vice-líder do governo, o Dep. Beto Mansur (PRB-SP) acredita que a proposta será votada na segunda quinzena de agosto. Ele ressaltou a importância de aprovar o texto aprovado na comissão. (Fonte: Câmara dos Deputados)
9 TRF2 garante pensão por morte presumida
A 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que declarou a morte presumida de U.S.S., para fins previdenciários, condenando o INSS a conceder a seus dependentes (cônjuge e filho) o benefício de pensão por morte, por força dos arts. 16, I, e 74, III, e 78 da Lei 8.213/1991. (Proc. 0141458-31.2013.4.02.5117)
* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias. O Informativo pode ser acessado, também, em nossa página do Facebook.[:]