[:pt]Previdência: Últimas notícias – Informativo n. 54 – 28/08/2017[:]

Postado em: 28/08/2017

[:pt]1 Assegurado o direito a auxílio invalidez e isenção de imposto de renda a portador de HIV
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região garantiu o direito a auxílio-invalidez e isenção de imposto de renda a um militar soropositivo. Em suas alegações recursais, o portador pleiteava seu direito de receber o auxílio-invalidez por ser portador de doença grave com evolução progressiva, necessitando de cuidados permanentes, nos termos da Lei 11.431/2006 e da jurisprudência do STJ. (Proc. 0011411-58.2013.4.01.3803)

2 TRF4 disponibiliza consulta pública de precatórios e RPVs com saldo pendente
Em virtude da publicação da Lei 13.463, que determina o recolhimento ao Tesouro Nacional dos saldos depositados nas contas de precatórios e RPVs abertas há mais de dois anos, o TRF da 4ª Região disponibilizou no Portal a consulta pública para os beneficiários pesquisarem sobre a existência de algum processo judicial em seu nome que ainda possua saldo pendente de levantamento. Clique aqui para acessar a consulta.

3 Assegurado o direito de pensão por morte a menor sob guarda
Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP) assegurou o direito de pensão por morte a um menor sob guarda. Salientou-se que a Corte Especial do TRF da 1ª Região já declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 16 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Med. Prov. 1.523, de 11/10/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997, com relação à exclusão do menor sob guarda da condição de dependente. (Proc. 0001606-58.2014.4.01.9199)

4 TRF1 determina pagamento de parcelas vencidas do auxílio-reclusão à filha de segurado
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP) assegurou a uma menor o pagamento das parcelas do benefício de auxílio-reclusão vencidas, entre o período de recolhimento do seu pai à prisão e à data do requerimento administrativo, o que compreendeu cerca de 8 meses. Registrou-se que contra o absolutamente incapaz não corre a prescrição. (Proc. 2007.38.14.004114-3)

5 STJ decidirá se valores recebidos por causa de erro da Previdência devem ser devolvidos
A 1ª Seção do STJ determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação de processos individuais ou coletivos que discutem a devolução de valores recebidos por beneficiários do INSS – mesmo que tenham sido recebidos de boa-fé – por força de erro da Previdência Social. A decisão foi tomada pelo colegiado ao determinar a afetação de recurso especial para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. (Rec. Esp. 1.381.734)

6 TRF3 edita súmula sobre competência da 3ª seção para julgar ação de ressarcimento de benefício previdenciário indevido
37 – Compete à 3ª Seção julgar as ações referentes à devolução dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, independentemente do tipo de ação proposta.

* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias. O Informativo pode ser acessado, também, em nossa página do Facebook.[:]

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