[:pt]1 Exigir agendamento prévio para atendimento de advogado em agência do INSS configura ofensa ao livre exercício da advocacia
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que a agência do INSS de Bela Vista (GO) conceda a um advogado acesso às informações de seus clientes constantes do banco de dados de autarquia sem a limitação de uma senha para cada atendimento. Segundo a decisão, a limitação ao atendimento configura impedimento ao livre exercício profissional da advocacia.(Proc. 0007347-70.2015.4.01.3500)
2 Emenda Const. 99/2017 institui novo regime especial de pagamento de precatórios
Foi publicada no D.O.U. de 15/12/2017, a Emenda Constitucional 99, que altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Para consultar a íntegra da norma clique aqui.
3 Pai de gêmeos consegue licença-paternidade de 180 dias
Um auxiliar de enfermagem pai de gêmeos conseguiu liminar que prorroga sua licença-paternidade de 20 para 180 dias. A decisão que garante o tempo extra foi proferida pelo TRF da 4ª Região. As crianças nasceram em outubro. O pai, que é servidor do Hospital de Clínicas do Paraná, ajuizou ação pedindo tutela antecipada para prorrogar a licença alegando que a família necessita do auxílio paterno e que o cuidado com os gêmeos requer especial disponibilidade tanto do pai quanto da mãe. (Proc. 5067525-66.2017.4.04.0000)
4 Função de guarda-mirim não deve ser reconhecida para contagem de tempo de serviço
A 10ª Turma do TRF da 3ª Região, por unanimidade, negou reconhecimento de tempo de serviço de um segurado do INSS que desempenhou função de guarda-mirim. Entendeu-se que a atividade desenvolvida pelo adolescente como guarda-mirim tem caráter socioeducativo e visa à aprendizagem profissional para futura inserção no mercado de trabalho. (Proc. 0001124-13.2011.4.03.6111)
5 MP que suspende reajustes e aumenta contribuição previdenciária de servidores é tema de novas ADIs
Mais quatro ações diretas de inconstitucionalidade foram ajuizadas no STF para questionar dispositivos da Med. Prov. 805/2017, que suspendeu por um ano os reajustes salariais previstos e fixou alíquota de contribuição social progressiva para os servidores públicos federais, somando-se às ADIns 5.809 e 5.812. Todas as ações são de relatoria do Min. RICARDO LEWANDOWSKI. (ADIns 5.822, 5.827, 5.828 e 5.834)
6 Concubina de servidor falecido não pode ser beneficiário de pensão por morte
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região, à unanimidade, rejeitou o pedido de uma mulher para que lhe fosse concedida pensão vitalícia à companheira de falecido servidor público militar. Destacou-se que há precedentes do STF e do STJ no sentido da impossibilidade da concubina ser beneficiária de pensão por morte. (Proc. 0018322-13.2004.4.01.3800)
* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias. O Informativo pode ser acessado, também, em nossa página do Facebook
** Esclarecemos que o informativo semanal não circulará nos dias 25/12/2017 e 01/01/2018, em razão dos feriados de Natal e Ano novo, respectivamente.
Retornaremos no dia 08/01/2018 com as notícias do período de 18/12/2017 a 05/01/2018.
A equipe do Escritório Melissa Folmann deseja a todos um Feliz Natal e um 2018 repleto de bençãos.[:]