1 CCJ analisa hoje parecer sobre reforma da Previdência
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania reúne-se hoje, 12/12, para leitura e discussão do parecer do Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS) sobre a proposta de reforma da Previdência (PEC 287/2016). O relatório, pela admissibilidade da PEC, foi protocolado por Moreira na última quinta-feira (08/12). A análise na CCJ não entra no mérito do texto, restringindo-se apenas à adequação da PEC à Constituição e aos princípios jurídicos brasileiros. (PEC 287/2016)
2 Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor
O menor sob guarda tem direito a receber o benefício de pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevalece sobre a Lei Geral da Previdência Social, segundo decidiu a Corte Especial do STJ. (EREsp. 1.141.788)
3 INSS orienta os servidores sobre a remarcação das perícias de revisão de benefícios por incapacidade
Tendo em vista a não conversão em lei da Med. Prov. 739/2016, que trata da revisão dos benefícios por incapacidade, o INSS, editou, por meio das Diretorias de Benefícios (DIRBEN), de Saúde do Trabalhador (DIRSAT) e de Atendimento (DIRAT), o Memorando-Circular Conjunto nº 61, de 25/11/2016, no qual orienta os servidores acerca da remarcação dos agendamentos das perícias médicas relativas ao Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade (PRBI). Para ler a íntegra do documento clique aqui.
4 TRF2 disponibiliza informativo sobre encontro de juízes dos Juizados Especiais, que discutiram normas sobre fator previdenciário e revisão de benefícios por incapacidade
A versão digital do informativo «5º Forejef – Parte 2» já pode ser lida no site do TRF da 2ª Região. A publicação apresenta os principais debates e temas do encontro promovido pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais (COJEF) da 2ª Região no Rio de Janeiro, com juízes federais que atuam no Rio de Janeiro e no Espírito Santo. Para ler o informativo 5º Forejef – Parte 2 clique aqui.
5 Consignado: limite de desconto para servidores militares é de 70%
O TRF da 2ª Região consolidou o entendimento de que «os descontos, obrigatórios ou autorizados, não podem exceder a 70% do valor da renda bruta percebida pelo militar». E, sendo assim, a 8ª Turma Especializada decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que negou os pedidos do autor, A.J.C.A., para limitar a 30% (trinta por cento) de sua remuneração os descontos a título de empréstimo consignado efetuados em folha de pagamento, bem como o de restituição, em dobro, dos alegados valores cobrados indevidamente. (Proc. 0024690-70.2013.4.02.5101)
6 Benefício previdenciário cassado não enseja devolução dos valores recebidos indevidamente
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a suspensão do benefício de aposentadoria rural concedido à parte autora, viúva de trabalhador rural, porém, entendeu que a beneficiária não deveria devolver os valores, mesmo que indevidamente recebidos em virtude de erro da administração pública, tendo em vista a boa-fé do segurado, a sua condição de hipossuficiente e a natureza alimentar dos benefícios previdenciários. (Proc. 0025214-13.2014.4.01.3500)
7 Reforma da Previdência: Proposta é autuada sob o nº 287
A Proposta de Emenda à Constituição do governo que opera a Reforma da Previdência, apresentada no último dia 05/12, foi autuada sob o nº 287/2016. A PEC «altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências». Para o consultar a íntegra da PEC 287/2016 clique aqui.
8 TRF4 nega restabelecimento de pensão a mulher que assassinou marido
O TRF da 4ª Região manteve sentença que cancelou pensão por morte a uma mulher de São Bento do Sul (SC) que matou o marido. O crime ocorreu em 2006, mas ela recebeu o benefício até 2014. Para a 5ª Turma, a manutenção do recebimento da pensão por morte por quem lhe deu causa é motivo de perplexidade, não podendo ser aceita, porque fere princípios basilares da vida em sociedade e da própria família. (O Tribunal não divulgou o número dos autos)
9 JEFs da 3ª Região divulgam enunciados aprovados em encontro de juízes
O II Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos JEFs da 3ª Região, realizado nos dias 20 e 21/10, discutiu vários temas voltados à melhoria da prática judicial, desafios nos juizados e a necessidade de ampliar a conciliação como alternativa à resolução de conflitos. Durante o evento, foram aprovados 17 enunciados. Destaca-se os Enunciados de nºs 19, 22, 24, 26, 27, 28, 29 e 30, que tratam de matéria previdenciária. Para ver os novos enunciados clique aqui.
10 Benefícios pagos a maior devem ser descontados mesmo nos casos de boa-fé
O art. 115 da Lei 8.213/1991 não isenta o segurado de boa fé da devolução dos valores recebidos além do devido, garante apenas a possibilidade de parcelamento. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região decidiu, por unanimidade, reformar a sentença que havia determinado que o INSS suspendesse a cobrança de valores pagos indevidamente a R.S.C., e que devolvesse o que já havia cobrado da autora. (Proc. 0808573-39.2011.4.02.5101)
11 PL 6.427/2016: emitido parecer pelo relator na CSSF
O Dep. Jones Martins apresentou, em 05/12, o Parecer 2, da Comissão de Seguridade Social e Família, emitida no PL 6.427/2016, que altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Indo a Plenário, foram apresentadas nove emendas. Para consultar a íntegra do Parecer clique aqui.
12 Programa de recuperação e parcelamento de débitos previdenciários para empregadores domésticos
Foi publicado no D.O.U. de 06/12/2016, a Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.681, de 05/12/2016, que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.302, de 11/09/2015, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relacionados ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), de que tratam os arts. 39 a 41 da Lei Compl. 150, de 01/06/de 2015. Para consultar a íntegra da norma clique aqui.
13 Governo encaminha ao Congresso proposta de Reforma da Previdência
Foi publicada no D.O.U. de 06/12/2016 a Mensagem nº 635, do Presidente da República, de 05/12/2016, referente ao encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da proposta de emenda à Constituição que «Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências». Para consultar a mensagem clique aqui.
* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com: as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias e um artigo da equipe Melissa Folmann Advocacia e Consultoria. Nas sextas-feiras publicaremos os comentários da Dra. Melissa Folmann sobre a notícia mais impactante do informativo. E sabe quem decide qual notícia será comentada? Você leitor! Basta indicar o número da notícia escolhida nos comentários da página do facebook. A apuração da notícia mais votada ocorrerá sempre às 12:00 da quarta-feira.