[:pt]O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), a Medida Provisória 767/2017, que aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por ...
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[:pt]Por unanimidade, o Plenário do STF entendeu que na «obrigação de fazer», prevista no CPC, é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade ...
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[:pt]A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por uma viúva contra a sentença, do Juízo da Comarca de Iturama/MG, que julgou improcedente o ...
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[:pt]«O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do art. 28 da Lei 8.212/1991 e § 3º do art. 29 da ...
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[:pt]Por maioria de votos, a 1ª Seção do STJ decidiu que incide contribuição previdenciária sobre o adicional de quebra de caixa, verba destinada a cobrir os riscos assumidos por ...
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[:pt]A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia negou provimento à apelação interposta por uma lavradora que tem Transtorno Obsessivo Compulsivo (TOC) contra a sentença, da Subseção ...
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[:pt]1 Reconhecida atividade de DJ como especial A 10ª Turma do TRF da 3ª Região reconheceu como atividade especial o trabalho de uma segurada que exerceu a função de discotecária ...
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[:pt]Apesar da suspensão processual prevista pelo Código de Processo Civil em virtude de determinação de julgamento de ação sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.037, II, do CPC), ...
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[:pt]A 10ª Turma do TRF da 3ª Região reconheceu como atividade especial o trabalho de uma segurada que exerceu a função de discotecária («DJ»). As atividades são especiais para fins ...
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[:pt]Um ex-militar temporário que perdeu parcialmente a audição do ouvido esquerdo durante treinamento de tiro de ação reflexa obteve o direito de receber benefício vitalício ...
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