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[:pt]O Juiz de Direito Rafael Almeida Moreira de Souza, do JEC de Santa Fé do Sul/SP, concedeu a uma servidora pública da Prefeitura local a extensão de sua licença-maternidade por um ...
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[:pt]A 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região decidiu, por unanimidade, que são devidas ao segurado E.J.C. parcelas da aposentadoria por idade a que faz direito, e que não foram ...
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[:pt]Transtorno de ajustamento e retardo mental leve, apesar de serem consideradas doenças graves, não podem ser enquadradas como alienação mental. Com esse entendimento, a 4ª Turma do ...
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