[:pt]Legislação. Condenação contra a Fazenda Pública Federal. Precatórios e RPVs não sacados. Devolução ao erário. Regulamentação. Portaria 117/2017-AGU[:]

Postado em: 28/03/2017

[:pt]Foi publicada no D.O.U. de 27/03/2017, a Portaria 117, de 24/03/2017, da AGU, que regulamenta os procedimentos que serão adotados pela Advocacia-Geral da União (AGU) na gestão dos ... +

[:pt]Previdência: Últimas notícias – Informativo n. 32 – 27/03/2017[:]

Postado em: 27/03/2017

[:pt]1 Tribunal vai julgar pedido de uniformização sobre prescrição em revisão de aposentadoria O Min. GURGEL DE FARIA, da 1ª Seção do STJ, admitiu um pedido de uniformização de ... +

[:pt]STJ. Previdenciário. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Prescrição. Termo inicial. Discussão. Pedido de uniformização. Admissão[:]

Postado em: 27/03/2017

[:pt]O Min. GURGEL DE FARIA, da 1ª Seção do STJ, admitiu um pedido de uniformização de interpretação de lei que discute a prescrição aplicável em processos de revisão de aposentadoria ... +

[:pt]STJ. Previdenciário. Previdência complementar. Reajuste. Índices do INSS. Adoção. Aumento real. Não contemplação[:]

Postado em: 27/03/2017

[:pt]A 2ª Seção do STJ decidiu que o reajuste de planos de previdência complementar com base nos índices utilizados pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) não contempla aumentos ... +

[:pt]TRF da 3ª Região. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cuidadora do irmão por 40 anos. Emprego doméstico informal. Descaracterização[:]

Postado em: 27/03/2017

[:pt]A 9ª Turma do TRF da 3ª Região entendeu que é inviável o reconhecimento do trabalho como «empregada doméstica» de uma mulher que cuidou do irmão por mais de 40 anos, sem anotação ... +

[:pt]TRF da 4ª Região. Previdenciário. Licença-maternidade. Mãe adotante que já convivia com as filhas adotadas. Licença de 120 dias. Descabimento[:]

Postado em: 27/03/2017

[:pt]O TRF da 4ª Região indeferiu licença maternidade de 120 dias a uma professora universitária que, após a separação, ficou com a guarda de duas enteadas. Conforme a decisão, o ... +

[:pt]TRF da 4ª Região. Previdenciário. Servidor público. Pensão por morte. Filha universitária. Extensão do benefício até os 24 anos. Impossibilidade[:]

Postado em: 27/03/2017

[:pt]Filhos de servidores públicos falecidos só têm direito a receber pensão até completarem 21 anos. Com esse entendimento, o TRF da 4ª Região negou o recurso de uma estudante ... +

[:pt]JFRS. Previdenciário. Pensão por morte. Beneficiário. Marido da segurada. Assassino da esposa. Benefício cassado. Ação regressiva. Devolução dos valores recebidos. Condenação[:]

Postado em: 24/03/2017

[:pt]A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, a condenação de um homem a ressarcir o INSS pela pensão por morte que passou quatro anos ... +

[:pt]Câmara. Reforma da Previdência. PEC 287/2016. Audiência pública. Trabalhador rural. Contribuição individual. Proposta[:]

Postado em: 23/03/2017

[:pt]O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), defendeu nesta quarta-feira (22/03) que os trabalhadores rurais contribuam individualmente com a ... +

[:pt]Legislação. Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS. Novo Regimento Portaria 116/2017. Republicação[:]

Postado em: 23/03/2017

[:pt]Foi republicada no D.O.U. desta quinta-feira, 23/03/2017, a Portaria 116, de 20/03/2017, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA, que aprova o novo Regimento ... +

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