Previdência: Últimas notícias – Informativo n. 11 – 10/10/2016

Postado em: 10/10/2016

1 Mulher perde salário maternidade por não conseguir comprovar que trabalhava no campo
A 6ª Turma do TRF da 4ª Região deu provimento a um recurso do INSS e negou salário-maternidade a uma gestante por falta de provas de que ela exercia trabalho rural. Destacou-se que a orientação do STJ é de que a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola. (O Tribunal não divulgou o número dos autos)

2 Benefícios previdenciários em destaque na 67ª edição do Jurisprudência em Teses
Importantes questões acerca dos benefícios previdenciários são apresentadas na 67ª edição do Jurisprudência em Teses, publicada na última quarta-feira (05/10) pelo STJ. Ao todo, são 19 temas elencados, cada um com os precedentes que dão sustentação à tese jurídica. Para acessar a íntegra do material clique aqui.

3 Menina de três anos portadora de pé torto congênito ganha na justiça direito a benefício assistencial
A 6ª Turma do TRF da 4ª Região manteve sentença que determinou ao INSS a concessão de benefício assistencial a uma criança de três anos portadora de deficiência congênita. Considerou-se que o direito ao benefício de prestação continuada não pressupõe a verificação de um estado de miserabilidade extremo, bastando estar demonstrada a insuficiência de meios para o beneficiário, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (O Tribunal não divulgou o número dos autos)

4 Garimpeiro não é considerado segurado especial para efeito de percepção de benefício previdenciário
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação da autora, viúva de trabalhador rural, e julgou improcedente o pedido da requerente que objetivava reforma de sentença que lhe negou o benefício da pensão por morte de seu companheiro, que era garimpeiro. Reconheceu-se que, após as Leis 8.398/1992 e 9.528/1997 e a EC 20/1998, o «garimpeiro» foi excluído do rol dos segurados especiais e encartado como contribuinte individual. (Proc. 0041208-56.2014.4.01.9199)

5 Liminar suspende lei municipal que fixou RPV em quantia inferior ao teto da previdência social
A Minª. ROSA WEBER, do STF, deferiu liminar na ADPF 370 para suspender dispositivo de lei do Município de Américo de Campos (SP) que fixou em R$ 1.950 o teto das requisições de pequeno valor (RPV), dívidas em razão de sentença judicial transitada em julgado que o poder público deve pagar sem a necessidade de inclusão no regime de precatórios. A Ministra observou que a norma local estabelece valor «substancialmente inferior» ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que estaria em desconformidade com a Constituição Federal. (ADPF 370)

Artigo: O cadastro nacional de informações sociais e os vínculos empregatícios omissos ou eivados de inconsistências
A Advogada, Dra. Montserrat Sanchez Del Castillo Bravo de Chaby, fala sobre o CNIS e os vínculos empregatícios omissos ou eivados de inconsistências, em artigo inédito. Para acessar a íntegra do artigo clique aqui.

* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com: as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias e um artigo da equipe Melissa Folmann Advocacia e Consultoria. Nas sextas-feiras publicaremos os comentários da Dra. Melissa Folmann sobre a notícia mais impactante do informativo. E sabe quem decide qual notícia será comentada? Você leitor! Basta indicar o número da notícia escolhida nos comentários da página do facebook. A apuração da notícia mais votada ocorrerá sempre às 12:00 da quarta-feira.

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