[:pt]1 Assegurado o direito a auxílio invalidez e isenção de imposto de renda a portador de HIV A 8ª Turma do TRF da 1ª Região garantiu o direito a auxílio-invalidez e isenção de ... +

[:pt]Em virtude da publicação da Lei 13.463, que determina o recolhimento ao Tesouro Nacional dos saldos depositados nas contas de precatórios e RPVs abertas há mais de dois anos, o TRF ... +

[:pt]Por Unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP), deu provimento à apelação da autora do processo que teve seu pedido negado pelo Juízo da 1ª Vara da ... +

[:pt]37 – Compete à 3ª Seção julgar as ações referentes à devolução dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, independentemente do tipo de ação ... +

[:pt]Todas as pessoas que têm direito a receber precatórios ou requisições de pequeno valor (RPVs) depositados há mais de dois anos e ainda não retiraram os valores depositados na Caixa ... +