[:pt]A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Região Sul (TRU/JEFs) uniformizou o entendimento, no âmbito dos juizados da 4ª Região, de que a existência de ...
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[:pt]O Min. CELSO DE MELLO, do STF, deferiu medida liminar em mandado de segurança para suspender a eficácia de deliberação do TCU que negou o registro de aposentadoria de um servidor ...
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[:pt]A Caixa Econômica Federal e o INSS deverão pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma segurada que teve seu nome usado para concessão de empréstimo consignado. ...
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[:pt]A insalubridade, relativamente a atividades que envolvem agentes biológicos, é qualitativa. A partir desse entendimento, a 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região decidiu, por ...
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[:pt]A Câmara Regional Previdenciária da Bahia do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta contra sentença da 10ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que ...
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[:pt]1 Assegurado o direito a auxílio invalidez e isenção de imposto de renda a portador de HIV A 8ª Turma do TRF da 1ª Região garantiu o direito a auxílio-invalidez e isenção de ...
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[:pt]Foi garantido o direito a auxílio-invalidez e isenção de imposto de renda a um militar soropositivo. A decisão partiu da 8ª Turma do TRF da 1ª Região, que deu parcial provimento à ...
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[:pt]Em virtude da publicação da Lei 13.463, que determina o recolhimento ao Tesouro Nacional dos saldos depositados nas contas de precatórios e RPVs abertas há mais de dois anos, o TRF ...
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[:pt]Foi assegurado o direito de pensão por morte a um menor sob guarda. A decisão partiu da Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP), que negou provimento à apelação interposta ...
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[:pt]Por Unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP), deu provimento à apelação da autora do processo que teve seu pedido negado pelo Juízo da 1ª Vara da ...
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