Postado em: 06/12/2016
O art. 115 da Lei 8.213/1991 não isenta o segurado de boa fé da devolução dos valores recebidos além do devido, garante apenas a possibilidade de parcelamento. Com base nesse ...
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Conteúdos
Postado em: 06/12/2016
O Dep. Jones Martins apresentou ontem, 05/12/2016, o Parecer 2, da Comissão de Seguridade Social e Família, emitida no PL 6.427/2016, que altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe ...
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Postado em: 06/12/2016
Foi publicado no D.O.U. desta terça-feira, 06/12/2016, a Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.681, de 05/12/2016, que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.302, de 11/09/2015, que dispõe sobre ...
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Postado em: 06/12/2016
Foi publicado no D.O.U. desta terça-feira, 06/12/2016, a Mensagem nº 635, do Presidente da República, de 05/12/2016, referente ao encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da ...
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Postado em: 05/12/2016
1 Publicado acórdão de recurso repetitivo sobre previdência privada Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico da última quinta-feira (01/12/2016) o acórdão proferido no Recurso ...
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Postado em: 05/12/2016
A Advogada, Dra. Montserrat Sanchez Del Castillo Bravo de Chaby, fala sobre o período de graça do segurado empregado e a manutenção da qualidade de segurado, em artigo inédito. Para ...
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Postado em: 05/12/2016
Por Montserrat Sanchez Del Castillo Bravo de Chaby A manutenção da qualidade de segurado diz respeito ao período em que o trabalhador permanece filiado ao Regime Geral de Previdência ...
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Postado em: 05/12/2016
Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico da última quinta-feira (01/12/2016) o acórdão proferido no Recurso Especial 1.433.544, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. A tese ...
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Postado em: 02/12/2016
Os atuais servidores que pertencem aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que trabalharam em países com o qual o ...
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Postado em: 02/12/2016
A 4ª Turma do TRF da 3ª Região negou a apelação do INSS e manteve o pagamento de indenização por danos morais pela autarquia a um beneficiário que sofreu descontos no pagamento de seu ...
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