Postado em: 03/04/2017
[:pt]Antes da conclusão do processo legislativo, propostas de emenda à Constituição (PEC) assim como projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional não podem ser objeto de ação ...
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Notícias
Você sempre atualizado
Postado em: 31/03/2017
[:pt]Foi publicada na edição extra do D.O.U. de 30/03/2017, a Medida Provisória 774, de 30/03/2017, que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. A medida altera ...
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Postado em: 31/03/2017
[:pt]Por maioria de votos, o Plenário do STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). ...
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Postado em: 30/03/2017
[:pt]«A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Const. 20/1998». Essa tese de repercussão geral foi ...
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Postado em: 29/03/2017
[:pt]Ao analisar o pedido de M.N.S.O. de que fosse revisado o valor da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício de pensão por morte, a 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, por ...
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Postado em: 29/03/2017
[:pt]Foi publicada no D.O.U. de hoje, 29/03/2017, a Resolução 580, de 28/03/2017, do INSS, que regulamenta os procedimentos para pagamento do Bônus Especial de Desempenho Institucional ...
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Postado em: 28/03/2017
[:pt]Foi publicada no D.O.U. de 27/03/2017, a Portaria 117, de 24/03/2017, da AGU, que regulamenta os procedimentos que serão adotados pela Advocacia-Geral da União (AGU) na gestão dos ...
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Postado em: 27/03/2017
[:pt]O Min. GURGEL DE FARIA, da 1ª Seção do STJ, admitiu um pedido de uniformização de interpretação de lei que discute a prescrição aplicável em processos de revisão de aposentadoria ...
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Postado em: 27/03/2017
[:pt]A 2ª Seção do STJ decidiu que o reajuste de planos de previdência complementar com base nos índices utilizados pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) não contempla aumentos ...
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Postado em: 27/03/2017
[:pt]A 9ª Turma do TRF da 3ª Região entendeu que é inviável o reconhecimento do trabalho como «empregada doméstica» de uma mulher que cuidou do irmão por mais de 40 anos, sem anotação ...
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