Postado em: 14/11/2016
Por Fernanda Valério Garcia da Silva A Constituição Federal no art. 201, § 1º, assegura o direito a contagem de tempo diferenciada para fins de aposentadoria àqueles que exercerem ...
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Conteúdos
Postado em: 14/11/2016
Para ver o quadro comparativo do PL 6.427/2016 com o texto da Med. Prov. 739/2016, clique no arquivo abaixo.
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Postado em: 11/11/2016
Não há vedação ao recebimento de aposentadorias concomitantes pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde que os tempos de ...
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Postado em: 11/11/2016
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à remessa necessária de uma sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou procedente o pedido da autora, que pleiteava ...
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Postado em: 10/11/2016
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou ação em que o autor buscava a soma de atividade rural anterior à Lei 8.213/91 com atividade urbana, para a ...
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Postado em: 09/11/2016
Foi publicada no D.O.U. de terça-feira, 08/11/2016, a Portaria Interministerial 2, de 07/11/2016, editada pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário, do Planejamento, ...
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Postado em: 09/11/2016
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.427/2016, do Executivo, que prevê a revisão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. As mudanças estavam previstas na Med. ...
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Postado em: 09/11/2016
Foi publicado no D.O.U. de terça-feira, 08/11/2016, o Ato Declaratório 58, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 07/11/2016, que faz saber que a Med. Prov. 739, de 07/07/2016, ...
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Postado em: 08/11/2016
Após o período de «vacatio legis» de 120 dias, entrou em vigor nesta segunda-feira, dia 07/11/2016, o Decreto 8.805, de 07/07/2016, publicado no D.O.U. de 08/07/2016, que altera o ...
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Postado em: 08/11/2016
Servidoras públicas federais que ficam expostas a agentes nocivos à saúde têm o direito de receber o adicional de insalubridade durante a licença maternidade. Com este entendimento, o ...
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