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[:pt]O Dec. 53.831, de 1964, considerava perigoso o trabalho em edifícios, barragens e pontes. Com esse fundamento, o Juiz Federal convocado RODRIGO ZACHARIAS, da 9ª Turma do TRF da 3ª ... +

[:pt]A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, deu provimento à apelação do INSS contra a sentença, do Juízo de Direito de Cruzília/MG, que julgou ... +

[:pt]A 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região decidiu, por unanimidade, determinar que o INSS conceda a M.F.G.D. a aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão em ... +

[:pt]A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) conheceu um pedido de uniformização de jurisprudência apresentado pelo INSS, que solicitava revisão do ... +