Postado em: 16/06/2017
[:pt]O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (13) o Projeto de Lei 7.626/2017, do Poder Executivo, que cancela os precatórios e as Requisições de Pequeno Valor ...
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Conteúdos
Postado em: 16/06/2017
[:pt]A 2ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, julgou prejudicados os recursos de apelação do INSS e de uma aposentada, interpostos contra a sentença do Juízo da Comarca de ...
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Postado em: 14/06/2017
[:pt]«É possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para ...
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Postado em: 13/06/2017
[:pt]1 Não incidem juros retroativos sobre precatórios pagos fora do prazo constitucional A 1ª Turma do STF fixou que não incidem juros de mora no período entre a apresentação do ...
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Postado em: 12/06/2017
[:pt]A 1ª Turma do STF fixou que não incidem juros de mora no período entre a apresentação do precatório e o final do exercício financeiro seguinte à sua apresentação, mesmo que o ...
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Postado em: 09/06/2017
[:pt]A 6ª Turma do TRF 1ª Região determinou a remessa de um recurso de apelação ao TJMG para análise da sentença do juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações/MG, que ...
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Postado em: 08/06/2017
[:pt]A 6ª Turma do TRF da 3ª Região garantiu a um segurado da Previdência Social o direito de receber indenização de R$ 5 mil mais juros do INSS, por ter o benefício de auxílio-doença ...
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Postado em: 06/06/2017
[:pt]Por unanimidade, a 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG), do TRF da 1ª Região, negou provimento à apelação de uma costureira, contra decisão da 1ª instância ...
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Postado em: 05/06/2017
[:pt]1 Repetitivo discute prazo de decadência para revisão de concessão de benefício previdenciário do RGPS A 1ª Seção do STJ admitiu dois recursos para julgamento, sob o rito dos ...
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Postado em: 05/06/2017
[:pt]A 1ª Seção do STJ admitiu dois recursos para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, de tese relativa à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato ...
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